Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

segunda-feira, 29 de junho de 2015

O LEQUE DA INTOLERÂNCIA



ZERO HORA 28 de junho de 2015 | N° 18208


EDITORIAL



O Brasil terá de reaprender a conviver com as diferenças e as discordâncias, para que a liberdade de expressão seja exercida no limite da civilidade.O Brasil promoveu, por deliberações institucionais pautadas pela sociedade, avanços importantes no sentido de ampliar direitos e respeito à diversidade, sob todos os pontos de vista. São ações afirmativas das liberdades, muitas das quais asseguradas por atos do Judiciário, dos governos e dos parlamentos. Tudo o que o país não pode, depois de vencer a resistência de costumes arraigados e aperfeiçoar leis e normas de convivência, é retroceder a conceitos há muito superados. Movimentos de resistência a mudanças vêm ganhando espaço, não só nas redes sociais, mas também no Congresso, e se caracterizam, em muitos casos, como fenômeno exacerbado de radicalismos.

A intolerância é, em circunstâncias variadas, a marca de muitas dessas manifestações. Tem sido assim na discriminação de pessoas por seus credos religiosos, na agressão a gays em lugares públicos, na negação do direito à homoafetividade e até na depreciação de imigrantes. Em todos os casos, o que se condena não é a crítica ou a livre manifestação de contrariedade com o comportamento alheio. Ninguém é obrigado a exaltar o que considera inaceitável, por convicções pessoais, e tampouco deve ser punido, por antecipação, por ideias e opiniões. Isso não significa a aceitação de ataques agressivos a direitos individuais.

É exemplar, como paradoxo, nesse ambiente de relações tensionadas, o caso de pessoas que investem contra credos alheios e, ao mesmo tempo, exigem respeito às próprias convicções. O país deve se submeter ao direito de ter e ao direito de não ter fé. Também é incoerente a ação de grupos que, em nome de certezas políticas, ignoram prerrogativas de adversários transformados em inimigos, num progressivo exercício de absolutismo. A maioria dos brasileiros não aceita tal comportamento, assim como rejeita manobras coordenadas pelos que pretendem, com um alegado Estatuto da Família, subtrair direitos conquistados a muito custo por minorias.

Pretextos ditos moralizantes não podem sustentar atitudes demagógicas, retrógradas e discriminatórias. Nada sustenta a intolerância com religiões, opções políticas, orientação sexual, condição social e outros direitos fundamentais. O Brasil precisa reafirmar que o Estado é laico, para que as crenças religiosas sejam livremente exercidas, desde que não interfiram nas grandes questões institucionais. Liberdades pessoais e de grupos somente serão asseguradas se submetidas à contrapartida das liberdades e das discordâncias alheias.

O LEITOR CONCORDA

Muito bom o editorial e ele está certo em todas as colocações. Em primeiro lugar, qualquer um pode ter a opinião que quiser, mas, quando essa opinião tenta dizer quais direitos devem ou não ser alcançados às demais pessoas de nossa sociedade, isso deve ser enfrentado conforme o Estado Democrático de Direito. Quando alguém se coloca contra o casamento homoafetivo, o faz sem qualquer argumento válido do ponto de vista do Direito, que é o que interessa para o Estado Brasileiro, e isso é homofobia. O STF já se manifestou sobre isso, dizendo que o conceito de família é um conceito aberto e que não cabe a mim ou a qualquer outra pessoa decidir como deve ser a família de alguém, e sim as próprias. Aliás, o STF também já confirmou que a Constituição é laica, o que quer dizer que nenhum argumento religioso tem validade, dizendo inclusive que no único lugar que aparece a palavra Deus, que é no seu prefácio, ele não tem validade alguma porque não tem nenhuma força normativa.

MÁRCIO DA SILVA KUBIACH – TAPES (RS)

O LEITOR DISCORDA


Não concordo! Considero que temas como religião, opções políticas e o que está inserido nessa orientação sexual dos debates não podem ser analisados em um mesmo laboratório! São temas distintos, complexos e merecem profunda reflexão! O núcleo do que realmente está em pauta é a livre manifestação das minorias alternativas, como ocorre nos planos social, econômico, político e cultural; não deve um economista pautar limites para políticas sociais do país, como o inverso é verdadeiro! Considero, portanto, que as crescentes manifestações LGBTs ocorridas e incentivadas pelas “criações artísticas” de seus praticantes (novelas em geral da “grande rede”) buscam inserir nos planejamentos escolares discussões na tenra infância, despertando aos infantes experiências distintas precocemente, absurdamente assemelhada à combatida “ideologia sexual” em flagrante orientação, ou mesmo inoportuna, precipitada orientação de nossos aprendizes, naturalmente, distinta de suas precoces realidades!!!

JOSÉ ÉDLER BISCAÍNO PAHIM MANOEL VIANA (RS)

quinta-feira, 25 de junho de 2015

DITADURA DA ELITE DOMINANTE



JORNAL DO COMÉRCIO 25/06/2015


Irani Mariani



Os arts. 3º, 5º e 7º da CF dispõem que são objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e desigualdades sociais, estabelecer salário digno e igualdade de todos perante a Lei, o que a elite dominante, antes de assumir o Poder, jurou cumprir. Aliás, tais princípios fazem parte da doutrina cristã, pois Evangelhos e Parábolas de Jesus Cristo censuram os exploradores, malfeitores e cobradores de altos impostos. Nossa população, inclusive a elite dominante, tem formação cristã. Entretanto, burlando princípios constitucionais, a elite dominante vem se fixando privilégios que inclusive aberram ao bom senso, pois para a maioria da população foi destinado salário de R$788,00 mensais para alimentação, moradia, saúde, educação e lazer, mas outros o fixaram para si até mais de R$30.000,00 mensais e pretendem mais auxílio moradia, alimentação, educação para filhos, pós-graduação, transporte, etc.

A igualdade absoluta é incompatível com a natureza humana. Entretanto, o disposto constitucional acima referido, tornado letra morta, deve ser ressuscitado, aos efeitos de se pôr fim à ganância e se chegar ao salário digno para todos. Quem ganha mais quer ainda mais e até perde a noção de limites. É o que está acontecendo, inclusive porque ganância, má administração e corrupção andam juntas e, por isso, o Estado faliu. E, sem dúvida, a solução deverá iniciar não apenas com a melhoria da gestão pública, mas também com a diminuição entre os extremos salariais, por ser esta uma questão básica de natureza ética e moral, pois, sem ética e sem moral, jamais sairemos do atoleiro a que fomos jogados pela elite dominante.

Busca-se a solução através de mais impostos, mas, como sempre, serão destinados para mais privilégios, tornando ainda mais longa a distância entre os ricos e os pobres. Estamos preparados para a democracia (governo do povo, para povo e pelo povo)? Precisamos meditar sobre isso antes que seja tarde.

Advogado

quarta-feira, 24 de junho de 2015

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA



JORNAL DO COMÉRCIO 23/06/2015


Mateus Jarros



Nossas liberdades de expressão e de imprensa estão ameaçadas pelo politicamente correto e pelo governo intervencionista. Duas das maiores instituições da sociedade livre vivem sob ameaças. Podemos ver como estão sendo atacadas por todos os lados: os progressistas pelo lado da sociedade como todo, e o governo, pelo lado público. Pode ser que cheguemos a um ponto em que não será mais possível remar contra a maré ou que não existirão mais jornais livres que aceitem uma opinião controversa.

O politicamente correto se tornou consenso e cresce exponencialmente dentro dos meios de comunicação, na opinião das pessoas e dos autoritários. Esse discurso pode soar como "os defensores da diversidade", mas, no fundo, o que impõe é o desejo de um mundo uniforme onde todos rezam para o mesmo deus e compartilham a mesma opinião. A sociedade parece estar chegando a um momento em que só existe o conformismo e que ninguém pode desviar o discurso daquele já definido, uma vez que opiniões diferentes podem ser inconvenientes. Agora, falemos sobre a liberdade de imprensa, ameaçada pelo governo intervencionista que diz ter o direito e o dever de ditar como a linguagem deve ser usada. Com a prerrogativa de regular ou socializar os meios de comunicação, o governo busca autorizar apenas a publicação das opiniões favoráveis ao seu posicionamento. Em uma sociedade verdadeiramente livre, cabe ao governo apenas garantir a segurança daqueles que se expressam. A liberdade só existe quando as minorias podem falar sobre suas ideias, mesmo que absurdas para a maioria, e quando um meio de imprensa privado cede o espaço se considera adequado. É muito fácil concordar com a liberdade de expressão aplicada àquelas pessoas que concordam com nosso ponto de vista. Quando se torna necessário tolerar o discurso contrário é que se pode descobrir os verdadeiros tolerantes. Na sociedade ocidental, ameaçar as liberdades de expressão e de imprensa é colocar em risco a prosperidade da civilização.

Economista e associado do IEE

segunda-feira, 22 de junho de 2015

LIBERTANDO TRABALHADORES DA ESCRAVIDÃO PELO BRASIL

G1 FANTÁSTICO Edição do dia 21/06/2015


Brasileira liberta 2,3 mil trabalhadores da escravidão pelo país. Marinalva Dantas arriscou a vida enfrentando jagunços e pistoleiros e registrou tudo em fotos e vídeos inéditos.





Em pleno século 21, é difícil aceitar que ainda exista trabalho escravo no Brasil. Durante dez anos, uma mulher esteve à frente do grupo de fiscalização do Ministério do Trabalho, que libertou 50 mil pessoas da escravidão.

Ela arriscou a vida enfrentando jagunços e pistoleiros e registrou tudo em fotos e vídeos inéditos. É o retrato assustador da violência no campo - um Brasil que dá vergonha, em que homens, mulheres e até crianças são submetidos a trabalhos forçados, sem ganhar um tostão.

“Liberdade é você poder andar tranquila por aí. Isso é liberdade”, Marinalva Dantas, auditora fiscal.

Por amar ser livre, Marinalva decidiu dedicar a vida à liberdade dos outros. “Não existe nenhuma pessoa que mereça ser insultada, humilhada, ofendida, agredida física ou moralmente”, diz Marinalva.

Durante dez anos, ela se embrenhou nos confins do Brasil para combater insultos e humilhações.

“Mesmo sabendo que está sendo escravizado, a gente continua ali”, conta um trabalhador.

Para denunciar ofensas e agressões.

“Ele entrou lá dentro, pegou um facão, cortou aqui, e deu três pontas de facão aqui no meio das costas”, conta outro trabalhador.

Para enfrentar jagunços e pistoleiros e tirar da sombra um país injusto e violento.

“Existia, de fato, um corpo, restos mortais de um ser humano aqui dentro, um trabalhador”, diz Marinalva em um vídeo.

Marinalva Cardoso Dantas é admirada no exterior até por quem já ganhou o prêmio Nobel da Paz, como o indiano Kailash Satyarthi, que combate o trabalho infantil em seu país.

“Se a Marinalva fosse paquistanesa ou afegã, e fizesse exatamente tudo o que ela fez até hoje, ela teria sido indicada”, destaca Klester Cavalcanti, escritor.

Fantástico: Ao prêmio Nobel?
Escritor: Sim. Sem dúvida alguma.

Mas quem é essa mulher que libertou pessoalmente 2.354 pessoas? E que chefiou um grupo que já livrou 50 mil brasileiros da escravidão contemporânea?

“Parecia um exército de crianças saindo do canavial”, conta Marinalva.

Inclusive meninos trabalhando à força quando deveriam estar brincando.

“Essa boneca foi, assim, a imagem mais bonita que eu vi na minha vida. Uma bonequinha de verdade”, conta Marinalva vendo uma foto antiga.

O primeiro presente foi um encantamento.

“Eu fiquei enfeitiçada com aquela imagem daquela boneca”, diz Marinalva.

Marinalva nasceu em uma família pobre, no interior da Paraíba, onde brincar era muito difícil.

“Muitas crianças eu vi fazendo sapatos, passando cola. Crianças fazendo panelas de barro”, conta Marinalva.

Ela ainda era pequena quando os pais a entregaram para o tio rico que a criou, no Rio Grande do Norte.

“Eu vivi entre esses dois mundos”, destaca Marinalva. Que nunca a abandonaram. Nem quando ela passou no concurso para auditora fiscal do Ministério do Trabalho, em Natal. “Na inspeção do trabalho nós convivemos entre dois mundos”, diz Marinalva.

Aquela mesma contradição de mais de 50 anos atrás é a rotina de Marinalva hoje. “Aquele pessoal ali que vai pegar seus dados para botar você na escola”, diz Marinalva.

Ela combate o trabalho infantil em Natal. Mas, durante dez anos, chefiou o Grupo Móvel de Fiscalização, criado em 1995, pelo Governo Federal, para combater o trabalho escravo.

“Ele virou quase uma lenda, o Grupo Móvel. Nós temos muitas histórias, muitos feitos, muitas conquistas”, comenta Marinalva.

O escritor Klester Cavalcanti vasculhou 20 anos de arquivos do grupo móvel para escrever a biografia de Marinalva, que vai ser lançada terça que vem (23), em São Paulo.

“O grupo chama móvel porque eles ficam viajando o Brasil inteiro, procurando denúncias de trabalho escravo. É o Estado admitindo que existe trabalho escravo no país”, conta o escritor.

Na reportagem acima, você confere vídeos e fotografias inéditas do acervo de imagens do Grupo Móvel. O retrato de um país atrasado, em que a servidão e o cativeiro são impostos com violência brutal.

Marinalva já ouviu até confissão de morte encomendada.

Homem: Ele quer que eu fecho dois homens da turma minha.
Marinalva: Como é fecho dois homens?
Homem: É matar.
Marinalva: Como é?
Homem: Matar.
Marinalva: Ofereceram ao senhor como?
Homem: Ofereceram.
Marinalva: Como assim?
Homem: Eles ofereceram para negociar e fechar dois homens que ele não gosta da minha turma. Que é esse aqui e esse aqui. E eu contei para eles. Porque eu não tenho coragem. Agora, o dinheiro eu vi na minha frente.

E encontrou crânios e ossadas humanas em cemitérios clandestinos. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, desde a criação do Grupo Móvel, há exatos 20 anos, foram identificados 42 assassinatos de trabalhadores escravos no Brasil.

Os que sobrevivem são tratados como animais.

“Os porcos ficam aqui embaixo. Os trabalhadores fazem as necessidades fisiológicas, e os porcos também se alimentam das fezes dos trabalhadores. Depois os trabalhadores se alimentam dos porcos. O porco é vendido para eles. É descontado no salário, que faz aquela servidão por dívida”, diz Marinalva em uma gravação.

Isso quando a comida não é uma ração minguada.

Homem: É só um café simples com um punhadinho de farinha.
Marinalva: Como assim? Você come a farinha e bebe o café?
Homem: Com a mão cheia de farinha, e bebendo o café, e bota um pouquinho, assim, descendo por aqui.

O que dizer da água para beber?

Marinalva: Essa água completamente amarela, cor de barro. É isso?
Homem: É, senhora.

Ao perguntar a um trabalhador libertado em 2003 por que estava com o dedo machucado, Marinalva viveu uma de suas maiores emoções.

“Eu via a cicatriz, eu perguntei: ‘o que é isso?’ ‘Foi um homem que me cortou’. Aí começou a chorar”, conta Marinalva.

Marinalva: Quem bateu no senhor?
Homem: O cara.
Inspetor: E por que que o senhor apanhou?
Homem: É porque eu exigia água. A água que nós bebia lá parecia era um suco de abacaxi. Água amarela, grossa e muito bicho.

“De tão humilhado que ele foi. Então me tocou. E ele, quando foi contando a história dele, que chorou porque pediu água limpa para beber, aquilo foi um murro no estômago”, diz Marinalva.

Mas nada a desconcerta mais do que encontrar crianças escravas.

Fiscal: Quanta cana ele corta, consegue cortar?
Homem: Uma tonelada.
Fiscal: Ele faz uma tonelada por dia? E você não fica cansado, não?
Menino: Não.

Como o garoto vaqueiro que já tinha passado metade da vida trabalhando.

Marinalva: Você faz isso há quanto tempo?
Menino: Sete anos.
Marinalva: Quanto?
Menino: Sete.
Marinalva: Quantos anos você tem?
Menino: Tenho 14.
Marinalva: E desde os sete anos você mexe com gado?
Menino: Desde os sete.

“E eu perguntava: e o leite? Ele dizia: não conheço, não senhora. Era uma fazenda de leite, de gado. Ele não conhecia o leite”, conta Marinalva.

O desconhecimento dos direitos mais fundamentais tira dos trabalhadores até a consciência de sua condição de escravo.

“Às vezes as pessoas não entendiam bem o que tava acontecendo ali. 'Quem são essas pessoas de colete?'”, diz Marinalva.

Marinalva: A gente veio trazer pra vocês a possibilidade de vocês terem os direitos que estão sendo negados pra vocês.
Trabalhador: Certo.
Marinalva: Então foi isso que a gente veio fazer aqui.
Trabalhador: Pois para mim era um segredo. Que eu não sabia se existia esse direito.
Marinalva: Mas o senhor tem todos os direitos que qualquer um trabalhador tem.
Trabalhador: Através de um acordo ou é mandado da lei?
Marinalva: Não é acordo. É norma. É lei. Ele tem que cumprir.
Trabalhador: Não é acordo, é norma da lei?
Marinalva: Não tem o quê acordar, nem tirar nada de quem não tem nada.
Trabalhador: Pois é isso aí. Então fica bem entendido, né?

E, por força da lei, a fazenda é revistada. Sob escolta, os trabalhadores têm seu dinheiro calculado e pago no momento da libertação. Por mais que o fazendeiro chie.

Fazendeiro: Vou ter que vender essas fazendas para pagar essas multas.
Marinalva: Não precisa, não. O senhor, com tempo, o senhor se organiza.

Os fiscais passam a noite fazendo contas até chegar o grande momento.

“É aquele momento em que você pega aquela mão calejada, com muito calo, aquela mão grossa, e dá aquele aperto firme na sua mão assim. Então passa uma energia muito boa de agradecimento, ‘muito obrigado’”, diz Marinalva.

Em 2001, o Fantástico acompanhou uma dessas operações. Foi na fazenda Estrela de Alagoas, no Sul do Pará. À frente da equipe, Marinalva Dantas.

Em 2010, nove anos depois da reportagem, o Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa proprietária da fazenda Estrela de Alagoas em R$ 5 milhões. Foi a maior quantia já paga pela prática de trabalho escravo no Brasil. Mas, para Marinalva, vitória maior teria sido ver os 49 trabalhadores libertados na operação vivendo uma vida melhor.

“Aquela liberdade que a gente dá é momentânea, ela é provisória. O que vai fazer ele ter uma liberdade permanente é um trabalho que vem depois de nós, e que pouquíssimo foi feito aqui no país”, destaca Marinalva.

Em 2004, o governo assumiu, diante das Nações Unidas, a existência de 25 mil escravos, à época, no Brasil. Mas hoje o Ministério do Trabalho diz que é impossível saber quantos existem.

Uma das características mais perversas da escravidão contemporânea é a repetição. Há casos de trabalhadores libertados duas, três, quatro vezes em fazendas diferentes. Se não encontram perspectiva de trabalho formal depois da libertação, acabam coagidos, aliciados e escravizados de novo. Por isso, o que aconteceu na Arena Pantanal, em Cuiabá, foi um caso concreto de vitória contra a escravidão no Brasil.

José Divino Pereira foi um dos 88 ex-escravos que participaram da construção do estádio da Copa em Mato Grosso.

José Divino Pereira, pedreiro: Nessa gramona que nós estamos pisando era um depósito de estaca
Fantástico: Não tinha nada?
José Divino Pereira: Não. Aqui ficava só depositada as estacas.

Ele foi libertado depois de quase um ano trabalhando de graça.

“Trabalhava na escravidão, mas não tinha noção do que era a escravidão”, conta o pedreiro.

Depois da libertação, foi alfabetizado e capacitado por um projeto que já profissionalizou 650 ex-escravos de Mato Grosso, graças ao esforço conjunto da Universidade Federal, do Ministério Público, da Superintendência do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho.

À Marinalva Dantas, Divino é pura gratidão.

“Falar a ela muito obrigado pelo que ela fez. Que ela libertou não só eu, como vários por aí. Isso é liberdade. Você tem o direito de escolher o que você vai fazer”, diz o pedreiro.

Mas a mulher que salvou mais de 2,3 mil pessoas faz questão de devolver o agradecimento.

“Eu queria dizer a eles obrigado por ter conhecido uma pessoa que conseguiu vencer, conseguiu vencer uma coisa tão trágica como é a escravidão. A felicidade é em ver muitas pessoas felizes. A vítima dessas coisas sair de lá com o sentimento de honradez, de justiça feita”, destaca Marinalva.

domingo, 14 de junho de 2015

A NOBREZA TOGADA E O ANTIGO REGIME



CORREIO DO POVO, Porto Alegre, 14 de Junho de 2015


JUREMIR MACHADO DA SILVA


Tudo se repete. Como novidade.

A Revolução Francesa de 1789 foi um levante contra o Antigo Regime, que, na época, era o sistema de parasitagem dominante.


Os sans-culottes (sem-calças) revoltaram-se contra a nobreza que vivia na mamata. Os sem-calças não andavam de nádegas de fora, mas não usavam as calças coladas no corpo da aristocracia sem o que fazer. O símbolo da revolta contra a elite foi a tomada da Bastilha, prisão para onde eram enviados inimigos ou concorrentes da classe autorizada a praticar rapinagem. O jornalista Camille Desmoulins –– sempre tem um jornalista na parada –– alertou que se preparava uma repressão contra a plebe.

A turma dos camarotes achava que havia impunidade demais e clamava por mais segurança encarcerando os miseráveis.

A população tomou a Bastilha em busca de armas para combater o Antigo Regime. Conta a lenda que a rainha Maria Antonieta teria mandado, em 1775, o povo comer bolo na falta de pão. Tudo isso é conhecido. Mas o Antigo Regime não acabou. Continua existindo no Brasil. A nobreza verde-amarela é composta, entre outros, de vereadores, deputados, senadores e magistrados. Os vereadores de Porto Alegre autoconcederam-se a reposição integral da inflação de uma só vez. Aos funcionários sem-calças da capital a inflação será paga em parcelas. Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul presentearam-se com uma aposentadoria especial indisponível para os gaúchos sans-culottes. O secretariado do governo estadual também garantiu o seu aumento privilegiado.

Os senadores vivem na corte sem temer cortes.

A nata do Antigo Regime redivivo é a magistratura, que deveria ter Maria Antonieta como patronesse. A magistratura não vai às ruas como vulgares sem calças para reclamar aumento salarial. Garante-se auxílios compensatórios com nomes generosos: auxílio-moradia, auxílio-educação, auxílio-alimentação e auxílio-creche. O privilégio é triplo. A própria nobreza julga a legalidade dos penduricalhos que se dá, não paga imposto de renda sobre esses acréscimos e só ela tem o direito de usar tal jeitinho brasileiro para aumentar os próprios proventos. O poder divino é o poder de nomear as coisas. Em certo momento, a aristocracia togada mudou o nome do seu salário. Passou a receber subsídios. Ganhou aumento com isso e escondeu os excessos que a indispunham com a plebe capaz de tomar a Bastilha. Quando deixou de ser interessante para os nobres, a noção de subsídios caducou.

Em 2013, a plebe foi às ruas e quase tomou a Bastilha no Brasil. Foi um sinal. Seria o Presídio Central a Bastilha de Porto Alegre? Não pretendo ser um novo Camille Desmoulins. Não quero parar na Bastilha. Muito menos no Central. Desmoulins perdeu a cabeça. Depois de insultar o Tribunal Revolucionário, foi guilhotinado, em 1794, pelo Novo Regime que ajudara a criar. Eu temo mais o Antigo Regime. Provocar a plebe sugerindo que coma bolo se não tiver pão é muito perigoso. A falta de senso de humor pode terminar em tragédia. Uma palavra levou à queda do Antigo Regime francês: igualdade. Anda fora de moda. A nova aristocracia sustenta que o mais importante é a liberdade. A plebe finge que acredita. Até quando?

Como a política vai mal, deputados resolveram aumentar seus mandatos. Faz sentido.

Toda farsa se repete como tragédia.

BILHÕES NA UNIÃO, MILHÕES NO ESTADO, O CUSTO DA REPRESSÃO


ZERO HORA 14 de junho de 2015 | N° 18193

DITADURA MILITAR. O CUSTO DA REPRESSÃO

HUMBERTO TREZZI


DÉCADAS DEPOIS, ESTADO DIGITALIZA E TORNA PÚBLICOS NOMES DE QUEM FOI TORTURADO, PRESO OU PERSEGUIDO DURANTE A DITADURA MILITAR NO RIO GRANDE DO SUL. ALGUNS RECEBERAM INDENIZAÇÃO, OUTROS NÃO TIVERAM NENHUM REPARO DO PIRATINI


Quem pediu indenização por ter sido torturado durante o regime militar que vigorou no Brasil de 1964 a 1985? Quantos? Quanto tempo cada um deles ficou preso? Que sequelas restam daquela guerra sem lei? Tudo isso e mais um pouco pode ser conferido, agora, mediante um clique na internet. Basta acessar o catálogo virtual Resistência em Arquivo: Memórias e Histórias da Ditadura no Brasil, um tesouro em informações disponibilizado pelo Arquivo Público do Rio Grande do Sul neste ano.

Depois de uma análise de todos os 1.704 processos pôde-se constatar que desses pedidos, 1.169 foram aceitos e 535 foram indeferidos (31%). Ou seja, quase um em cada três pedidos de indenização foi recusado. Isso evidencia que é um mito a versão, muito divulgada, de que basta alegar perseguição pela ditadura para receber alguma compensação financeira. Entre 1998 e 2002, a comissão estadual analisou os quase 2 mil pedidos de reparações financeiras pelos danos alegados. Os pagamentos aconteceram até 2005.

O link (zhora.co/indenizacoesditadura) mostra, em fichas, um resumo de todas as solicitações de reparação: dados pessoais, ligações partidárias da vítima, locais onde ficou presa e os fatos que levaram ao pedido. Para consultar fisicamente todos os processos, o Arquivo Público fica na Rua Riachuelo, 1.031, na Capital. Ali se encontram relatos de tortura (com os nomes dos torturadores), peças de inquérito policial, prontuário policial, fotos, recortes de jornais, entre outros documentos.

O catálogo é um resumo dos processos julgados pela Comissão Especial de Indenização, criada pelo Estado ao assumir a responsabilidade pelos danos físicos e psicológicos em presos políticos durante os anos de 1961 a 1979 e que definiu reparações às vítimas. A comissão era composta por representantes do Executivo, da Assembleia, do MP, da OAB, do Conselho Regional de Medicina e do Movimento de Ex-presos e Perseguidos Políticos.

As indenizações só foram concedidas a pessoas que comprovaram ter sofrido maus-tratos infligidos por funcionários do governo do Rio Grande do Sul (policiais, no caso). Não foram concedidas reparações a prisões efetuadas por órgãos federais – até porque existe outra comissão, maior e com mais verbas, para reparar delitos cometidos por órgãos como Forças Armadas e Polícia Federal.

Um dos que tentaram indenização é um comerciante de Frederico Westphalen, que alega ter sido preso em flagrante em Iraí em 1970 e levado a várias delegacias de Passo Fundo. A comissão investigou os fatos e negou a reparação, por algumas inconsistências no pedido: não existiam várias delegacias passo-fundenses naquela época e o auto do flagrante não foi encontrado, assim como outros documentos que comprovassem o fato.

– Muita gente não conseguiu comprovar o período de prisão ou confirmar as torturas, com testemunhos. Outros cometeram o equívoco de pedir indenização no Estado para prisões feitas por agentes federais – explica a historiadora Nôva Brando, ligada ao Arquivo Público.

Uma polêmica ocorreu, por exemplo, pelo fato de muitos marinheiros e militares do Exército expurgados pelo golpe de 64 (por discordarem dele) não terem recebido a indenização estadual. Acontece que eles foram presos e perseguidos pelo governo federal, e a Comissão Especial de Indenização-RS só reparou danos causados por agentes estaduais.





GUERRILHA TEVE MAIS INDENIZADOS



A análise dos arquivos revela alguns padrões. O principal: foram priorizadas vítimas que sofreram tortura ou longos períodos de prisão. Até por isso, a maioria dos indenizados é de organizações políticas que atuavam de forma clandestina na ditadura, como grupos de luta armada e partidos comunistas. Na tentativa de aniquilá-los, as polícias e Forças Armadas prenderam e torturaram a grande parte dos seus militantes – tudo indica que em intensidade maior do que as organizações não clandestinas.

Dos 1.704 pedidos de indenização ao Estado, a maioria partiu de brizolistas, principalmente dos ligados aos Grupos dos Onze (milícia nacionalista), que não chegaram a fazer luta armada. Foram 330 solicitações, sendo 200 aceitas, o que representa 60%.

Integrantes de organizações comunistas, sobretudo as armadas, tiveram índices bem maiores de reparação financeira: algumas com 85% de pedidos aceitos, outros 90% e alguns até 100% (leia sobre quais grupos conseguiram indenização na página 16).

– É que a maioria dos brizolistas, apesar de perseguidos politicamente, não sofreu tortura sistemática. Já os comunistas, sobretudo da guerrilha, foram dizimados. E o critério maior para indenizações foi ter sido supliciado – comenta João Carlos Bona Garcia, ex-guerrilheiro e também integrante da Comissão de Indenização-RS.

Alguns dos indenizados são hoje políticos notórios. O petista Fernando Pimentel, atual governador de Minas Gerais, é um exemplo. Ele foi preso e torturado em 1970 por envolvimento no sequestro do cônsul norte-americano em Porto Alegre. Parceiro dele na Var-Palmares, o ex-deputado Carlos Araújo (ex-marido da presidente Dilma Rousseff) ganhou reparação por torturas e também por três temporadas preso, inclusive na Ilha das Pedras Brancas (que funcionou como presídio no meio do Guaíba).

Raul Carrion, do PCdoB, já era militante da agremiação em 1971, quando foi preso e torturado pelo Dops (Departamento de Ordem e Política Social, a polícia política). Na sua ficha policial consta “fanático militante do partido”. Os três receberam indenização de R$ 30 mil cada.

É curioso que alguns célebres militantes de esquerda e que sofreram perseguição dos militares não tentaram reparação. É o caso do ex-governador Tarso Genro (PT), filho de um político cassado e ele próprio auto exilado no Uruguai durante um período, por fazer oposição à ditadura. Consultado sobre o fato de não ter pedido indenização, Tarso justificou:

– Agi por ideologia e, como não fui cassado ou impedido de exercer minha atividade profissional, considerei que não era o caso de pedir o reparo – argumentou.

Torturado e sem reparos

É sem mágoas que o jornalista gaúcho Ademar Vargas de Freitas analisa a indenização que não levou, por perseguições da ditadura militar. O tempo cicatrizou as feridas emocionais.

Ele lembra que estava no início de uma promissora carreira nacional, convidado a atuar no Rio de Janeiro, quando foi pego na pensão onde residia por um grupo de soldados do Exército. Era no ano de 1968 que o general presidente Emílio Garrastazu Médici inaugurava o período mais duro do regime militar no Brasil.

Ademar nunca havia militado em partido nem imaginava que seria preso. Foi levado aos bofetões para um quartel no Andaraí (RJ), onde foi espancado e ameaçado de morte. Ficou duas semanas encarcerado e acabou solto. A carreira nacional acabou ali. Ao voltar para a revista onde trabalhava, foi aconselhado a pedir demissão. Os patrões não queriam confusão com os militares.

– Acho que fui preso porque falava mal da ditadura, em encontros da categoria e nos bares – cogita o jornalista.

Apesar das dificuldades em conseguir trabalho e das sevícias, Ademar não foi indenizado. A Comissão de Indenização diz que ele não apresentou testemunhas e nem documentos comprovando os fatos.

Além disso, a prisão foi por militares federais, como ele admite.

– A prisão foi ilegal, não registrada. Entrei com o pedido e esperei. Não concederam. Nem tinha planos para o dinheiro. Só acho que seria legal que os que pregam a ditadura me oferecessem uma satisfação – desabafa Freitas.


ESPANCADO E RESSARCIDO


Foi numa das 12 vezes em que esteve preso pela ditadura militar que o radialista e músico Adair Batista Antunes perdeu a audição do ouvido direito.

– Me afogaram algumas vezes, na tortura, e deram tanto “telefone” (tapa no ouvido) que o tímpano rompeu e nunca mais ouvi direito – descreve.

A sequela é grave, porque músico precisa de ouvido, resume.

Brizolista nos anos 60 e comunista nos 70, Adair sempre foi ligado ao Sindicato dos Músicos e, como a maioria dos sindicalistas, atuante na contestação ao regime militar. Era também gráfico e imprimia panfletos contrários aos militares. As primeiras prisões foram no início da década de 60. Era um sujeito fácil de identificar nas passeatas por ser baixo e eloquente.

– Quanto mais a gráfica imprimia, mais eu entrava em cana.

Mesmo sem nunca usar arma nem atuar na guerrilha, virou alvo constante da repressão. Um dia um policial disse que iria bater pouco nele para não se sujar, “porque tinha aniversário de 15 anos da filha para ir”.

Adair recebeu R$ 30 mil – máximo valor de reparação – da Comissão de Indenização-RS. Ingressou também na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça com pedido de reparo pelos danos infligidos pela ditadura e ganhou mais 90 salários mínimos. A reparação não impede que lembre em detalhes as humilhações sofridas.

– Ninguém se sente suficientemente reparado – afirma.

VIDA E PROFISSÃO DESTRUÍDAS


Pai do ex-governador Tarso Genro, o professor e ex-vereador filiado ao PTB, Adelmo Simas Genro teve a vida profissional e política destruída nos primeiros dias da ditadura, em 1964. Ele era vice-prefeito de Santa Maria quando militares do Exército o prenderam, em março. Ficou dois meses presos num quartel da cidade.

Uma auditoria militar conseguiu a cassação de seus direitos políticos por 10 anos e, para piorar, Adelmo Genro perdeu o direito de lecionar. Em maio de 1964, o Estado baixou portaria proibindo o vice-prefeito cassado de dar aulas. A alegação: exercia “influências subversivas” sobre os alunos. Começaram os problemas financeiros e a depressão. Nem empréstimos podia fazer.

Mais tarde, passou a advogar, inclusive para presos políticos. Com o fim da ditadura, ingressou na Justiça Estadual e conseguiu, em 1987, recuperar seus vencimentos como professor. Tudo indicava que seria compensado com reparação financeira, pedida à comissão do RS em 2001. O pedido foi indeferido. É que Adelmo foi preso por militares federais e ficou num quartel federal. Antes que pudesse fazer novo pedido, desta vez à União, Adelmo faleceu, em 2003.

SUPOSTO DELATOR NÃO LEVOU


Um dos mais polêmicos casos a aterrissar sobre a mesa de julgamentos da Comissão de Indenização foi o de Alberi Vieira dos Santos, ex-sargento da Brigada Militar. Brizolista histórico, ele era ligado aos Grupos dos Onze e, ainda de farda, em 1965, participou da tentativa de criar uma guerrilha contra o regime militar e em apoio a Leonel Brizola (então exilado no Uruguai).

Alberi e outros PMs foram presos, torturados, condenados e ficaram na prisão até 1973. Após ser solto, o ex-sargento entrou em contato com guerrilheiros da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), no Chile e na Argentina. Foi pelas mãos dele que um grupo de seis militantes dessa guerrilha comunista ingressou no país, em Foz do Iguaçu, em 1974 – foram todos mortos numa emboscada do Exército. Conforme militares que dizem ter participado da ação, a arapuca foi montada por Alberi, que teria se transformado em informante do governo. Ele foi assassinado em 1979, em circunstâncias não esclarecidas. Com base nesses fatos, familiares ingressaram com pedido de indenização.

A comissão negou o pedido, por unanimidade, após entender que Alberi seria um delator.

– A lei foi feita para indenizar as vítimas da ditadura, não seus algozes – definiu a relatora do caso, Suzana Lisboa, ao negar o pedido de reparação.



BILHÕES NA UNIÃO, MILHÕES NO ESTADO


Qual o custo das indenizações aos perseguidos? Entre 2001 e 2015, a Comissão de Anistia – criada pela União para analisar crimes da ditadura militar – aprovou R$ 3,4 bilhões em compensações para vítimas da repressão. Os indenizáveis tiveram de comprovar que foram perseguidos pelo governo federal.

Foram recebidos 74.750 pedidos de reparações financeiras. Dos já julgados, 39.438 (52,8%) foram aprovados e 19.329 (25,9%) foram indeferidos. Do restante, 14.224 (19%) ainda tramitam e uma pequena parte foi substituída ou arquivada por morte ou desistência dos peticionários.

As primeiras indenizações eram milionárias. Após muitas críticas, o modelo foi alterado. Hoje o beneficiado pode receber indenização em prestação única de R$ 100 mil, pagamentos mensais ou retroativos e escalonados. Os coordenadores da comissão, ligados ao Ministério da Justiça, asseguram que não há mais reparações milionárias. Os Estados criaram suas próprias comissões de reparação. O RS, por exemplo, investiu de 1998 a 2005, R$ 11,2 milhões em indenizações, repartidos entre 1.169 vítimas.

Suzana Lisboa (viúva de Luiz Eurico Libosa, morto pela ditadura) representou o Legislativo na comissão estadual de indenização do RS e se arrepende de ter dado votos contrários à reparação financeira, especialmente no casos que negou ressarcimento a presos por órgãos federais.

– Repressão era uma rede que atuava conjunta.

Ela se orgulha do rigor na concessão das indenizações, que exigiam provas, e com relação aos valores pagos para familiares de mortos e desaparecidos, e não ao trabalho ou à classe social.

– Em muitos casos da Comissão de Anistia aconteceu um “Show do Milhão”. Faltaram prioridades ou elas foram invertidas – critica.

Somadas, as indenizações solicitadas à União e aos Estados englobam centenas de milhares de pedidos. E, em breve, o país poderá conhecê-los, informa Jaime Antunes, responsável pelo acervo da Comissão da Verdade. Ele é um dos responsáveis por reunir e digitalizar, de forma integrada, todos os documentos do regime militar no Brasil, no projeto Memórias Reveladas (do Ministério da Justiça, orçado em R$ 7 milhões). A ideia é disponibilizar, online, milhões de páginas de documentos federais e estaduais. Um passo decisivo para iluminar a história dos Anos de Chumbo.



COMPENSAÇÃO CERCADA DE POLÊMICA


INDENIZAÇÕES QUE PASSAM DE R$ 1 MILHÃO E EXCLUSÃO DE DEFENSORES DO REGIME DIVIDE OPINIÕES SOBRE OS CRITÉRIOS PARA OS RESSARCIMENTOS

Se no Rio Grande do Sul ninguém ganhou muito dinheiro com indenizações, em nível nacional as compensações aos ex-presos políticos são motivo de discórdia. A maior polêmica envolve valores, considerados exagerados em alguns casos. O escritor Carlos Heitor Cony foi criticado por ter recebido R$ 1,5 milhão do governo federal a título de reparação por prisão política, mesmo sem ter sido torturado.

Por considerar que alguns benefícios às vítimas da ditadura foram exagerados, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Marinus Marsico chegou a pedir a revisão de 9,3 mil processos, que custaram ao governo cerca de R$ 4 bilhões. Na mira dele, estavam Ziraldo e Jaguar, fundadores do jornal satírico Pasquim, cada um deles beneficiado com pouco mais de R$ 1 milhão e uma indenização mensal de R$ 4.375. Pressionado por ex-presos políticos, o TCU decidiu que não fará a revisão.

Outro tipo de crítica é quanto às restrições ideológicas das indenizações: direitistas reclamam que são ignorados nas reparações.

Alguns militares e delatores a serviço da ditadura requisitaram compensação por traumas sofridos durante a “guerra suja” dos Anos de Chumbo. Eles alegaram que, assim como os esquerdistas, participaram de uma luta armada e sofreram sequelas. As comissões de indenização costumam negar reparações deste tipo. Até por isso o Clube Militar, entidade formada por membros reformados das Forças Armadas, mira as reparações.

– Quanto aos angelicais terroristas, merecem toda a proteção e indenizações criadas ou a criar – ironizou o general Gilberto Rodrigues Pimentel, presidente do clube, quando a Comissão Nacional da Verdade divulgou em 2014 relatório sobre crimes da ditadura.

O general Gilberto Figueiredo, do Rio Grande do Sul, que presidiu o Clube Militar por anos, defende que “os dois lados” fossem contemplados com as indenizações.

– Que as comissões olhassem também os fatos obscuros e crimes relacionados aos guerrilheiros de esquerda. As bombas que mataram inocentes, por exemplo – argumentou.

Algumas pessoas acreditam que as indenizações podem macular a intenção dos opositores da ditadura.

Um dos que recusara reparação financeira é o ex-guerrilheiro Fernando Gabeira, torturado e banido do país durante o regime militar. Gabeira só pediu para que os anos de exílio contassem na sua aposentadoria, porém se postou contrário à indenização.

– Minha atividade naquele período foi consciente. O risco estava bastante nítido para mim .

O humorista Millôr Fernandes, também preso durante a ditadura, foi mais ácido.

– Quer dizer que aquilo não era ideologia, era investimento? – questionou, ao saber que colegas do Pasquim receberam indenizações milionárias.

Algumas vítimas resolveram a polêmica de forma simples. É o caso da presidente Dilma Rousseff. Torturada na ditadura, ela resolveu doar em 2012 ao grupo Tortura Nunca Mais (fundado por ex-presos políticos) R$ 20 mil recebidos no Rio como reparação.

Para evitar distorções, a Comissão Especial de Indenização para crimes cometidos no RS já se instalou estabelecendo critérios. Via de regra, as maiores indenizações seriam para vítimas de tortura (R$ 30 mil), prisão por até seis meses (R$ 20 mil), por até dois meses (R$ 15 mil) ou menos de dois meses (R$ 5 mil).

Mesmo isso gerou debates: vítimas alegavam que sofrimento não pode ser medido, outros que prisão não deve ser quantificada. Alguns dos que se insurgiram contra esses critérios são ex-marinheiros e militares das Forças Armadas expurgados por serem contra o golpe de 1964. Mesmo quando não torturados, eles acreditam que deveriam ter sido compensados por todas as perdas – tanto que moveram ações fora do âmbito das comissões de indenização.





quarta-feira, 10 de junho de 2015

DEMOCRACIA POPULAR NÃO É O CAMINHO



JORNAL DO COMÉRCIO 10/06/2015


Tito Livio Goron



Temos lido na imprensa brasileira manifestações defendendo a adoção de formas de "democracia" estranhas à nossa tradição política, as quais não escondem certa inflexão autoritária, comum à experiência recente de alguns países latino-americanos. Tais posições e seus atores alegam responder, assim, à aguda crise de legitimidade e representatividade de nosso sistema político, facilmente percebida no presente cenário nacional. Evidentemente a sociedade só pode funcionar de forma adequada se pudermos ter confiança nas nossas instituições políticas, sociais e econômicas. A crise na qual estamos envolvidos certamente passa pela queda na relação de confiança nas autoridades e nos poderes que escolhemos ou elegemos, possibilitando que estes representantes tomem decisões equivocadas ou em desacordo com nossas aspirações. O caminho que entendemos como correto é o de uma maior aproximação das entidades da sociedade, especialmente as que representam setores e estratos sérios e responsáveis, como congregações religiosas, associações comunitárias e associações profissionais, de nossos representantes, para que, sabendo eles o que desejamos que seja feito e de que forma executar para o benefício comum, engajá-los efetivamente nos nossos legítimos interesses. Não podemos concordar com os posicionamentos que estabelecem como caminho da superação da crise brasileira a transformação do regime político em alguma forma de "democracia popular", mediante o abrandamento ou a supressão do sistema democrático representativo que constitui a pedra de toque do Estado brasileiro.

Esta rota é perigosa, por ensejar o controle populista das instituições sociais por políticos e grupos de interesses espúrios, como já acontece atualmente em outros países, como Bolívia, Argentina e, especialmente, na Venezuela. No Brasil atual, constata-se uma ingerência de grupos de sindicalistas, funcionários públicos e autoridades por eles eleitos (inclusive do Judiciário) na condução das políticas públicas, gerando direitos e vantagens inadequados ao nível dos fundos que podem ser custeados pela sociedade civil. É preciso reforçar os três pilares do sistema político - Executivo, Legislativo e Judiciário -, garantindo sua formação por representantes diretamente escolhidos pela sociedade, e fiscalizando para que seu modo de atuação seja orientado para o interesse social.

Engenheiro e advogado, diretor da ADCE

NAÇÃO? QUE NAÇÃO?



ZERO HORA 10 de junho de 2015 | N° 18189

por CLÁUDIO F. ACCURSO*


As mais recentes vantagens adquiridas pela cúpula do Poder Judiciário no Brasil são de um despudor cívico magistral: auxílio-moradia e auxílio-alimentação, fora outros que provavelmente virão. Acima de sua legalidade, está em jogo sua moral num país de constrangedoras carências africanas para milhões de pessoas, de mulheres e crianças em especial, sem horizontes que lhes justifiquem a existência. Vantagens que atestam pela ausência de nação brasileira, sobrevivendo tão só um país com um território e uma população sobreposta.

Nação implica moral única e amalgamando um povo na construção de um vir a ser comum e comungado por todos. O Brasil foi reduzido a um campo de caça, onde o ganhar dinheiro de qualquer jeito e sob pretexto individual ou classista se justifica e serve de credenciamento pessoal. O bolso se tornou símbolo de sucesso e o único indicador a nortear vidas e convivências. O nosso semelhante desaparece para dar lugar ao anônimo concorrente, cuja sorte está entregue ao aleatório divino. E muitas religiões aparecem para consolar os sofrimentos decorrentes... A sorte não está entregue em nossas mãos, com nosso poder numa democracia de construirmos igualdades civilizatórias.

Ou as reservas morais de nosso povo se insurgem e reagem, não com golpes militares ou impeachments, mas com a determinação de reencontrarmos novos caminhos, ou continuaremos nessa imoralidade desenfreada, típica de uma nacionalidade em liquidação. Ainda é tempo para reações construtoras e ainda há muitos, maioria, cidadãos saudáveis para dar-se início a uma nova história. Isso é o que anima e fortalece o espírito!

Economista, professor titular aposentado da UFRGS*

segunda-feira, 8 de junho de 2015

FEDERAÇÃO



ZERO HORA 08 de junho de 2015 | N° 18187



NELSON JOBIM




A federação brasileira é de 1891. Os republicanos necessitavam ser federalistas e presidencialistas. A República nasceu no bojo da crise militar com o Gabinete do Visconde de Ouro Preto. Deodoro não desejava a queda do Império, mas a substituição de Ouro Preto pelo conselheiro Saraiva.

Intrigas no dia 15 de novembro que terminaram com a do coronel Benjamim Constant Botelho de Magalhães: o imperador indicaria o senador Gaspar da Silveira Martins para a chefia do Gabinete, que era desafeto de Deodoro. Caiu o Império e nasceu a República.

A República foi produto da elite. O povo assistira “bestializado ao desfile na praça da aclamação” (Aristides Lobo). O imperador tinha prestígio.

Era necessário desaparecer a memória do Império. As instituições da República não podiam lembrar o Império.

A República teria que ser uma federação, pois o Império era um Estado unitário.

A República teria que ser presidencialista, pois o Império fora um regime de gabinete. A federação nasceu como negação ao Império, embora o federalismo estivesse no manifesto da ala radical dos liberais (1870).

O Império, com seu modelo unitário, logrou manter o território brasileiro íntegro. A América hispânica produziu várias soberanias, e a América portuguesa permaneceu unida. O objetivo de 1891 foi o enfraquecimento do poder central (Rio de Janeiro): proibiu-se que o Congresso Nacional mobilizasse a polícia estadual em caso de guerra; assegurou competência dos Estados no sistema de tributos; os Estados ficaram com a propriedade das minas e das terras devolutas etc.

A vitória das antigas províncias definiu e moldou a Câmara dos Deputados. Produziu partidos regionais sem políticas globalizantes. Foi a vitória dos “patriotas dos Estados do Brasil”.

O mundo do início do século 21 redefine os Estados nacionais do século 19. A soberania nacional absoluta cede lugar a problemas transnacionais que conduzem a soluções de compromissos mundiais.

Se não há espaço eficaz para nacionalismos radicais, o que se dizer de um modelo que dificulta pensar-se a nação?

Devemos discutir o federalismo fiscal. O desafio é grande.



Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

sábado, 6 de junho de 2015

COTA DE COMPRAS NA FRONTEIRA TERÁ LIMITE REDUZIDO



ZERO HORA 06 de junho de 2015 | N° 18185


FREE SHOPS. Compra na fronteira terá limite reduzido em julho.


COTA DE ISENÇÃO para aquisições em lojas do lado argentino e uruguaio vai cair de US$ 300 para US$ 150. Nada muda para quem viaja de aviãoViajar de carro até a fronteira do Estado com Argentina ou com Uruguai para comprar vinhos e eletrônicos vai ficar mais salgado a partir de julho. A cota de isenção de tributos para compras em free shops encolherá de US$ 300 para US$ 150 no início do segundo semestre.

São afetados viajantes que entram no Brasil por terra ou mar –nada muda para quem chegar por aeroportos, por exemplo. A mudança na faixa de cobrança não tem relação com as medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo federal. Já estava prevista em regulamentação publicada no final do ano passado, que pretendia facilitar a instalação de lojas francas no lado brasileiro, em locais que se caracterizam como cidades gêmeas de municípios estrangeiros.

A ideia é que a cota menor de compra do outro lado da fronteira seria um incentivo para aumentar as vendas nos free shops instalados no Brasil, que até o segundo semestre já estariam em funcionamento. Não foi o que ocorreu.

PEDIDO PODERIA PRORROGAR DATA

Aprovada no segundo semestre de 2012, a lei foi sancionada em outubro do mesmo ano e, desde então, aguardava regulamentação da Receita Federal, que precisava definir o sistema informatizado para a fiscalização. Agora, apesar de cidades gaúchas, como Santana do Livramento, Jaguarão e Porto Xavier, já terem aprovado leis municipais para regulamentar a atividade, o ritmo lento da economia e o dólar acima de R$ 3 tornaram o negócio menos atrativo e espantaram empresários brasileiros.

Os free shops vão poder vender produtos nacionais e importados com isenção ou suspensão de impostos, mas a Receita ainda deve divulgar uma lista do que poderá ser comercializado. Outras sete cidades gaúchas (Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Quaraí, São Borja e Uruguaiana) estão autorizadas a instalar free shops, mas ainda estão discutindo as regras municipais.

A redução na taxa de isenção assusta comerciantes da fronteira. Presidente da Associação Comercial de Livramento, Sérgio Oliveira projeta que muitos consumidores deixarão de ir até a cidade comprar produtos importados. A economia não compensaria o gasto com combustível e o desgaste de pegar a estrada, acrescenta.

Existe a possibilidade, mediante pedido de qualquer cidadão, de revogação da medida, prorrogando a data de redução na isenção em alguns meses, de acordo com a Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul. Mas nenhum pedido oficial foi encaminhado até o momento.






quinta-feira, 4 de junho de 2015

POR QUE É IMPORTANTE SER CONTRA O IMPEACHMENT



ZERO HORA 04 de junho de 2015 | N° 18183


DAVID COIMBRA



Era contra o impeachment, sou contra o impeachment e agora vou dizer por que você tem de ser contra o impeachment.


Pelo seguinte: porque o Brasil não pode mais colocar a justiça acima da lei. Se você é pai ou se algum dia foi chefe de algo, deve saber que o que mais importa para as pessoas não são os seus conhecimentos; são os seus critérios. O pior chefe não é o duro: é aquele que não sabe o que quer. As pessoas ficam sem rumo, ficam inseguras e, ficando inseguras, ficam infelizes. Um pai é tal e qual. Um pai precisa ter critérios. Se você diz não e o não vira sim, você perde a credibilidade.

O Brasil é o pai fraco, que será desrespeitado pelos filhos; é o chefe bonzinho, que vira piada entre os subordinados. O Brasil está cheio de leis ótimas que não são respeitadas. Melhor seria ter leis péssimas que fossem cumpridas.

Há um filme de Hollywood dirigido por Brian de Palma, um belo filme com um elenco que ombreia com a Seleção de Tostão, Pelé, Jairzinho e Rivellino: Kevin Costner, Robert de Niro, Sean Connery e Andy García. É Os Intocáveis, sobre o famoso agente Eliot Ness, o homem que prendeu Al Capone.

Ness e seus “intocáveis” lutavam contra as gangues de Chicago que faturavam vendendo bebidas alcoólicas durante a Lei Seca. Bem. No filme, Ness, representado por Costner, finalmente captura Al Capone, interpretado por De Niro. Na última cena, Costner caminha aliviado pela rua, com a aparência de quem sente o dever cumprido, e um repórter se aproxima para fazer a seguinte pergunta:

– O que o senhor vai fazer depois que cair a Lei Seca?

Costner-Ness responde, com um meio sorriso:

– Tomar um drinque.

Aí está tudo o que tem de ser dito. Não importa se a lei é boa ou ruim, não importa se é justa ou injusta, importa é que ela tem de ser cumprida.

A lei é péssima? Vamos lutar para que seja mudada, mas sempre dentro da lei. Temos de promover uma revolução no Brasil. Algo inédito, que nunca nenhum grupo de brasileiros fez: uma revolução de obediência civil. É dessa revolta que precisamos. A revolta contra quem descumpre a lei.

É assim que se constrói um país. Porque as fórmulas são muitas, e todas podem dar certo em determinadas circunstâncias – um país pode ser conservador ou progressista, liberal ou socialista, estatizante ou privatista, tanto faz. Isso importa de menos. O que importa de mais é que o acordo seja cumprido.

O Brasil passou por várias e dolorosas fases, até chegar à conclusão de que quer ser e é uma democracia. Um presidente eleito legitimamente não pode ser derrubado porque seu governo é ruim e nem mesmo porque há corrupção entre seus auxiliares. É preciso haver provas claras de envolvimento pessoal e direto do presidente em ilícitos graves. Essas provas, pelo menos por enquanto, não existem. Tem razão quem diz que impeachment, hoje, é golpe.

É.

Se você é contra esse governo e quer que o Brasil melhore, seja contra a derrubada desse governo. O Brasil mostrará que é uma democracia madura quando, como um Eliot Ness, lutar para fazer cumprir uma lei que acha injusta.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Parabéns, Coimbra. Se queremos construir uma sociedade livre, justa e democrática, um dos objetivos fundamentais da República prevista na Constituição Federal, precisamos exigir dos instrumentos de Justiça o poder-dever de agir, a aplicação das leis, a finalidade pública e a observação da supremacia do interesse público. A democracia não é um regime político como são os absolutistas e totalitários, mas um regime de leis e de justiça. Por isto, o Coimbra oportunamente lembra que "é preciso haver provas claras de envolvimento pessoal e direto do presidente em ilícitos graves".