Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

segunda-feira, 3 de junho de 2013

DIREITOS VIOLADOS

ZERO HORA 03 de junho de 2013 | N° 17452


EDITORIAIS


É inesgotável o desvendamento de práticas do período em que, sob regime militar, o país se afastou da democracia e de normas básicas de convivência, com prejuízos não só para a atividade política. É assim que os brasileiros continuam conhecendo, com as investigações da Comissão da Verdade e o trabalho de pesquisadores, detalhes das muitas faces do governo implantado em 1964. A imprensa tem oferecido sua contribuição para o entendimento do que ocorreu durante a ditadura, como a ampla reportagem publicada no domingo por Zero Hora sobre cidadãos comuns, muitos dos quais sem qualquer ligação direta com a militância contra a repressão, que eram vigiados pelo Departamento de Ordem Política e Social. Joga-se luz, a partir do fichário do que sobrou do acervo do Dops, sobre uma faceta conhecida mas ainda pouco divulgada do regime.

Sabe-se, desde antes da retomada do poder pelos civis, que o período militar foi marcado pelo monitoramento dos passos daqueles considerados inimigos. Muitos políticos retornaram ao país em 1979, com a anistia, e são ainda hoje protagonistas, no Executivo e no Legislativo. Outros nomes, também conhecidos, das mais variadas atividades, retomaram suas vidas sabendo que foram vigiados. Mas pouco se conhecia dos gaúchos comuns que o Dops espionou, sob o pretexto de que poderiam cometer atos contra os interesses da nação. Foi com essa desculpa que a polícia política elaborou milhares de fichas de pessoas que, na sua visão, mereciam acompanhamento.

A reportagem, baseada em mais de 4 mil fichas, às quais ZH teve acesso, é um mural da violação de direitos elementares. É também uma prova de que, sob o pretexto de que tudo deveria ser controlado, o governo desperdiçava recursos para montar um fichário em boa parte inútil até mesmo para a preservação da ditadura. Por isso, o acervo revela-se hoje como um monumento ao autoritarismo e ao desrespeito, mas também à burocracia, tão cara aos regimes de exceção. Estão nas listas os nomes de servidores públicos, professores, estudantes, religiosos, profissionais liberais, operários, empresários, todos sob a suspeita de que conspiravam ou poderiam conspirar, simplesmente por defender ideias ou tomar atitudes em desacordo com o que determinava o governo.

Há casos em que personagens da reportagem não têm como dimensionar hoje quais foram, afinal, as consequências das espionagens nas suas vidas. Para outros tantos, os danos foram irreparáveis. O que importa é que a divulgação de documentos como esses continue oferecendo informações para a compreensão do período e para que o país tenha a certeza de que tais fatos não irão se repetir.

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