Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

domingo, 31 de março de 2013

O JOIO LEGISLATIVO

BLOG DO NOBLAT, O GLOBO, 31.3.2013



Gaudêncio Torquato


Perguntaram a Sólon, um dos sete sábios da Grécia antiga, se havia produzido boa legislação para os atenienses. Respondeu: “dei-lhes as melhores leis que podiam suportar”.

Perguntaram ao barão de Montesquieu, o formulador da teoria da separação dos poderes, quais as boas leis que um país deve ter? Respondeu: “quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se são executadas as que existem, pois há boas normas por toda a parte”.

Pergunte-se a um representante do povo no Parlamento brasileiro que critérios guiam a tarefa legislativa. É provável que aponte o numero de projetos apresentados – sem destaque para o mérito –, corroborando a ideia de que, em nossa seara parlamentar, vale mais a quantidade do feijão plantado sobre a terra, do qual pouco se aproveita, do que a qualidade da semente.

Amparados pela força da lei, coisas estapafúrdias como o Dia da Jóia Folheada (toda última terça feira de agosto), o Dia das Estrelas do Oriente, a Semana do Bebê e outras esquisitices povoam o manual do joio legislativo escrito por parcela ponderável do corpo parlamentar. Instados fossem a discorrer sobre a natureza de nossas leis, os Sólons tupiniquins poderiam sacar a resposta: “são as leis que os brasileiros têm de aguentar”.

Cada povo com sua medida legislativa.

Não bastasse a progressão geométrica do que se pode chamar de Produto Nacional Bruto da Inocuidade Legislativa (PNBIL), forças exógenas emprestam sua colaboração para adensar o volume de normas inúteis.

A Copa das Confederações e a Copa do Mundo, sob o escudo da Federação Internacional de Futebol (FIFA), anunciam um conjunto de normas para mudar o comportamento do torcedor brasileiro.

Serão terminantemente proibidos nos estádios xingamentos a jogadores, juízes e suas progenitoras, censura que acabará abarcando os elogios, porquanto no burburinho de torcidas inflamadas ouvido nenhum será capaz de distinguir onomatopeias positivas de palavrões. Risível, não?

O fato é que a FIFA quer mudar por decreto a maneira brasileira de ser. Obrigar torcedor fanático a entrar em ordem unida e adotar comportamento considerado exemplar é tentar tapar o sol com a peneira.

Tem mais: que ninguém tente se levantar para comemorar um gol de seu time ou reclamar impedimento de jogador do time adversário. Cerveja pode, mas fumar, nem pensar. Dito isto, vem a pergunta: como os pregadores dos bons costumes em estádios de futebol controlarão o ímpeto expressivo da massa? Brigadas da FIFA vigiarão seus movimentos?

Esses são os nossos Trópicos. A fúria legiferante que entope as vias institucionais e chega ao cotidiano, afetando de um modo ou de outro a vida das pessoas, tem muitas significações.

Para começar, somos um país que ainda não cortou as amarras da secular árvore do carimbo, “preciosidade” trazida pelos colonizadores portugueses. O carimbo foi criado por D. Diniz nos idos de 1305 para conferir autenticidade a documentos. Concedido a “homens bons”, nomeados pelo rei, que juravam fidelidade aos santos evangelhos, incrustou-se na vida brasileira, a ponto de atravessar, incólume, mais de cinco séculos.

Deixa sua tinta forte na própria era digital. A autenticação e os selinhos de cartórios trazem obsoletos costumes ao nosso cotidiano, pavimentando os caminhos da burocracia. Explica-se o cartorialismo ainda pela capacidade de fortalecer a estrutura de autoridade; esta, por sua vez, se expande na esteira de leis que procuram impor a ordem do mundo ideal.

Trata-se da visão platônica de plasmar a realidade por força da lei.

A célebre pergunta – você sabe com quem está falando? – expressa a ideia de que o poder deriva do cargo de quem o detém. O brasileiro, mais que outros povos, exibe esta bandeira. A floresta legislativa se agiganta nessa vertente.

De 2000 a 2010, o país criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais, o que dá 6.865 leis por ano.

Em 2012, na Alemanha, o Parlamento foi muito criticado por ter aprovado 20 leis. A imprensa considerou excessivo o número. Lembre-se que os anglo-saxões organizam a vida sob o direito consuetudinário, ancorado em costumes. Poucas leis bastam.

Outra questão é a desobediência ao império legal. Infringir a lei torna-se rotina no país. Não por acaso, entramos no chiste como quarta modalidade de sociedade no mundo. A primeira é a inglesa, onde tudo é permitido, com exceção do que é proibido; a segunda é a alemã, onde tudo é proibido, salvo o que for permitido; a terceira é a totalitária, onde tudo é proibido mesmo o que for permitido e a quarta é a brasileira, onde tudo é permitido mesmo o que for proibido.

Nossas leis caem no esquecimento. Proibição de películas escuras nos automóveis? Uso de cinto de segurança no banco traseiro? Dirigir com apenas uma mão no volante? Levar estojo de primeiros socorros nos veículos? Afinal, essas coisas foram ou não revogadas? Por via das dúvidas, não se cumpre a legislação. E ainda há um monte de leis inconstitucionais.

Nos últimos 10 anos, o STF julgou quase 3 mil Ações Diretas de Inconstitucionalidade; mais de 20% foram julgadas inconstitucionais.

Imensa quantidade do arsenal legislativo não atinge a vida dos cidadãos. São floreios para adornar uma galeria de homenageados. Datas comemorativas e louvações tomam a agenda de nossos representantes.

Por último, pérolas formam o Produto Nacional Bruto da Inocuidade Legislativa: em Santa Maria (RS),um vereador propôs a lei do silêncio dos animais, para evitar latidos de cachorros após 22 horas; em Catanduva (SP), um projeto ditava que os doentes deveriam morrer em cidades vizinhas por conta da superlotação das sepulturas; em Sobral (CE), sugeriu-se construir Torres Gêmeas para abrigar a prefeitura e as secretarias; em Manaus, um vereador queria instalar um neutralizador de odores nos caminhões de lixo e, em Porto Alegre, cavalos e burros teriam de usar fraldas, “com exceção dos que participarem de eventos”.

Ufa!



Gaudêncio Torquato, jornalista, professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter@gaudtorquato

URBANIDADE À FORÇA


ZERO HORA 31 de março de 2013 | N° 17388

EDITORIAIS


O Brasil é um país que cria leis para obrigar o cumprimento de outras leis. A constatação da historiadora Mary del Priore, do Rio de Janeiro, em recente entrevista a este jornal, resume bem o paradoxo existente entre o país real e o país legal. No primeiro, estimuladas por séculos de transgressões, jeitinhos e impunidades, as pessoas descumprem normas elementares de convivência – furam filas, jogam lixo no chão, ouvem música em alto volume, não recolhem o cocô do cachorro, desrespeitam regras de trânsito, tentam levar vantagem em tudo. No segundo, legisladores de todas as instâncias federativas elaboram leis – algumas verdadeiramente absurdas – com a intenção de implantar urbanidade à força.

É o que pretendem os administradores públicos porto-alegrenses com a lei que regula a prioridade nos assentos de transporte coletivo para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. De acordo com a norma recém implantada, motoristas e cobradores deverão exigir obediência dos passageiros, sob pena de autuação e multa para a empresa concessionária do serviço de transporte. Parece simples, mas basta imaginar uma situação prática para que se perceba a dificuldade de aplicação da medida, pois os conflitos são previsíveis e inexiste estrutura de fiscalização eficiente.

Assim tem sido neste país em que a cultura, os interesses, as práticas sociais e as questões jurídicas se revelam muitas vezes incompatíveis. Existe lei para tudo, mas raramente ela é acompanhada de vontade política, de fiscalização e de força coercitiva para que seja efetivamente aplicada. É muito fácil atribuir todas as mazelas de comportamento à falta de educação do povo. Se só tivéssemos cidadãos educados e conscientes de seus deveres, obviamente não precisaríamos de leis. Mas a realidade é outra: no seu conjunto, a população brasileira abrange bons e maus cidadãos, honestos e desonestos, responsáveis e irresponsáveis, obedientes e infratores.

Temos que investir cada vez mais em educação, é verdade, tanto na formal quanto na familiar. Mas essa providência, que tende a levar décadas até se transformar numa cultura satisfatória de convivência civilizada, não deve impedir uma revisão de conduta permanente do que continua-mos fazendo agora. Mesmo que nos falte uma base sólida, talvez possamos manter de pé o edifício da civilidade evitando a sobrecarga de maus exemplos no andar de cima, incluindo-se aí o excesso de leis inúteis e inaplicáveis que nossos legisladores continuam produzindo por pura demagogia. Também é fantasioso, mas conforta pensar que todo esse emaranhado de códigos e regramentos poderia ser substituído pela Constituição Federal sugerida pelo também historiador Capistrano de Abreu, com apenas um artigo e um parágrafo: Art. 1º Todo brasileiro deve ter vergonha na cara. § único: Revogam-se as disposições em contrário. Existe lei para tudo, mas raramente ela é acompanhada de vontade política, de fiscalização e de força coercitiva para que seja efetivamente aplicada.


O editorial ao lado foi publicado antecipadamente no site e no Facebook de Zero Hora, na sexta-feira. Os comentários selecionados para a edição impressa mantêm a proporcionalidade de aprovações e discordâncias entre as 155 manifestações recebidas até as 18h de sexta. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: Editorial condena a criação de leis inúteis e de difícil execução. Você concorda com a crítica?

O leitor concorda

Concordo. O cipoal legislativo já é difícil de desemaranhar. Somem-se a ele leis sem previsão de punição ou cuja fiscalização é delegada a terceiros, nesse caso motoristas e cobradores, que serão punidos pela falta de educação do povo, que utiliza a mesma matriz de pensamento de muitos políticos, sendo público, é território sem lei. A mãe corrupção e o pai impunidade educam pelo exemplo. Ângela Inês Maieski Novo Hamburgo (RS)

Não precisamos de mais leis, mas de educação, principalmente na família. O respeito e regras de bom convívio substituem normas e leis. Aprendi isso quando era pequena. Hoje todos têm palavra e sugestões, mas não conseguem olhar ao seu redor e agir de acordo com valores. Jocelaine Polita Guaporé (RS)

Concordo. Leis forçam o indivíduo a obedecer ao que ele não quer respeitar. A educação é a melhor maneira de mudarmos a consciência do cidadão, poupando a nação de leis sem sentido, nem usabilidade. Juliano Pereira dos Anjos – Esteio (RS)

Concordo plenamente. Investir mais na educação, não somente nas escolas, mas também na educação familiar, seria de extrema importância para que leis inúteis não sejam mais criadas. Não devemos jogar toda a responsabilidade nos professores, que mal recebem para fazer seu trabalho e também o trabalho que deveria ser, teoricamente, de outras pessoas. A formação de um cidadão começa dentro de casa. Pais deveriam dar bom exemplo a seus filhos, para que nossa sociedade se torne diferente da atual. Uma sociedade com educação digna é, literalmente, uma sociedade com mais respeito e civilidade, onde todas as leis seriam, basicamente, inúteis, porque nossos costumes e culturas mudariam e a nossa convivência se tornaria cada vez melhor. Então, após a educação dos brasileiros progredir, a única lei que nós precisaríamos, seria, como diz Capistrano de Abreu: “Todo brasileiro deve ter vergonha na cara”. Gabriela Thewes Três Coroas (RS)

O leitor discorda

Se a lei é inútil, não deve ser executada. Nem se for difícil e nem se for simples. Já andei muito de ônibus e quase todas as pessoas respeitam os assentos especiais. A sociedade está a desabar ao nosso redor, o governo age pior que traficantes de drogas e querem nos convencer de que não juntar o cocô de um cachorro é falha grave. O povo tem culpa quando vota e escolhe líderes que julgam lutar por seus interesses quando de fato o interesse único destes é não resolver problema algum! Márcio Damin – Porto Alegre (RS)

Francis Barrozo

A lei no Brasil é como uma fachada de igreja para esconder um bingo.

Leonel Lazouwnik

Capitão Óbvio escreve os editoriais de ZH.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O grande problema no Brasil é que as leis são feitas em prol do direito particular e do direito corporativista dos membros do Poder, esquecendo a supremacia do interesse público, os limites dos recursos públicos e as mazelas de uma maquina pública incapaz de administrar, executar e aplicar as leis com eficácia e coatividade. 

Temos uma Constituição toda costurada por mais de 70 emendas com algumas delas contraditando dispositivos aprovados pelos constituintes. Os projetos, na sua maioria, apresentados pelos parlamentares são comemorativos, homenagens e focados em verbas para festas populares. Os mais importantes projetos são apresentados pelo Executivo. Por outro lado, o judiciário exerce um ativismo todo particular aplicando as leis que lhe interessam colocando a constituição federal mal redigida, assistemática, detalhista, confusa, benevolente e com farto recheio de privilégios corporativos e artifícios para declinar deveres e empurrar responsabilidades como alegação e salvaguarda de suas interpretações.

Deveria ter uma segunda dispositivo na lei proposta pelo Capistriano de Abreu: 

Art. 1º Todo brasileiro deve ter vergonha na cara. 
Art. 2º Obriga-se o Sistema de Justiça a executar e aplicar com coatividade, agilidade e coerência.
§ único: Revogam-se as disposições em contrário. 

Se não o povo brasileiro não for capaz de obrigar a Justiça e fazer parte de um Sistema integrado, ágil, coativo e comprometido com a supremacia do interesse públicos, leis como a de Capistriano de Abreu serão desmoralizadas e inúteis diante das mazelas que contaminam os instrumentos de justiça e  da "falta de vontade política, de fiscalização e de força coercitiva".


quarta-feira, 27 de março de 2013

INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA


Curso Superior de Inteligência Estratégica/2013

No dia 11 de março, em prosseguimento ao início das atividades de ensino do ano de 2013, a Escola Superior de Guerra (ESG) recepcionou os Estagiários do Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE).

No dia seguinte, foi realizada a solenidade de apresentação da Turma ao Comandante da ESG e, nesta oportunidade, ele apresentou as boas-vindas aos novos integrantes do Corpo de Estagiários e proferiu palestra sobre a Escola Superior de Guerra.

Transcorrida a palestra, teve início a Aula Inaugural para o referido Curso, ministrada pelo Diretor-Geral da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), Dr. Wilson Roberto Trezza, que abordou o tema “A atuação da ABIN, no contexto do SISBIN” (Sistema Brasileiro de Inteligência).

A turma do CSIE/2013 é composta por  34 Estagiários, sendo 24 civis e 10 militares. A duração do curso é de 19 semanas e seu objetivo é proporcionar conhecimentos para o exercício de funções de inteligência estratégica na Administração Pública e, em especial, nos órgãos ligados ao SISBIN.


Matéria postada por Jose Andersen

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Segundo informações do amigo e parceiro de debates, Jose Andersen, não há um único gaúcho nesta turma.

segunda-feira, 18 de março de 2013

AMEAÇAS À LIVRE OPINIÃO


O Estado de S.Paulo 18 de março de 2013 | 2h 09


OPINIÃO


A liberdade de imprensa "continua sendo minada por governos autoritários e intolerantes que aumentam e reinventam as formas de perseguição ao jornalismo", relata o documento final da Reunião de Meio de Ano da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). Realizado em Puebla, no México, com representantes de empresas jornalísticas sediadas em 21 países americanos, entre os quais o Brasil, o encontro foi concluído com a denúncia de "uma violência que parece não ter limites", praticada contra jornalistas do continente. Representando o presidente mexicano na cerimônia de encerramento, o secretário de Educação mexicano, Emílio Chuayffet, comentou o fato com uma sentença reveladora das consequências nefastas desta constatação na vida institucional das nações: "Agredir um jornalista é agredir toda a sociedade".

O relatório semestral da SIP relaciona oito países americanos nos quais os profissionais dos meios de comunicação estão expostos a grandes riscos: Argentina, Equador, Venezuela, Bolívia, Cuba, Honduras, Nicarágua e Panamá. O documento destaca o uso, por presidentes autoritários, de uma arma contra quaisquer veículos de opinião que os contrariem: o boicote oficial que pressiona empresas privadas a retirarem anúncios dos meios independentes. Isso ocorreu no Peru no passado. E agora se repete na Argentina de Cristina Kirchner, onde grandes anunciantes suspendem campanhas publicitárias temendo represálias tributárias. Por isso, adverte o documento, "o jornalismo crítico corre o risco de não sobreviver".

A advertência da entidade foi divulgada na data em que se anunciou para depois das eleições presidenciais de 14 de abril na Venezuela a venda da emissora Globovisión, a única crítica implacável do governo de Hugo Chávez. O comprador será Juan Domingo Cordero, sócio da seguradora La Vitalícia e tido como próximo do presidente chavista da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello. Embora não haja ligação explícita entre ele e o chavismo, a futura venda do canal foi comemorada efusivamente por Andrés Izarra, ex-ministro de Comunicações e atual integrante da cúpula da campanha do candidato oficial à sucessão de Chávez, Nicolás Maduro. Izarra festejou: "a TV será roja-rojita" (vermelha-vermelhinha), a cor bolivariana.

A família Zuloaga, acionista majoritária da empresa controladora do canal, divulgou carta em que afirma que, se for mantido o atual comando, o veículo "é inviável jurídica e financeiramente". Os atuais donos se queixam de ameaças de fechamento e do assédio legal do governo da Venezuela, que lhes impõe dificuldades burocráticas e multas permanentes. Não tem sido permitido também ao grupo receber dólares preferenciais estatais para comprar equipamentos, como fazem os concorrentes. Na carta, Guillermo Zuloaga relatou que o grupo fez de tudo para ajudar a eleger um opositor nas eleições presidenciais do ano passado, mas a vitória de Chávez pôs a concessionária numa situação definida como "muito precária como canal e como empresa". Como a concessão do canal expira em dois anos, a família proprietária tomou a decisão de vendê-lo diante da perspectiva concreta de não haver a renovação. Zuloaga está foragido da Venezuela desde 2010, acusado de "usura genérica" por suposta especulação na venda de carros. Os 20% de ações pertencentes a Nelson Mezerhane estão congelados, em litígio, desde que o governo liquidou um banco de propriedade desse empresário.

Brasil e México não fazem parte da relação dos oito países com maior risco para a opinião livre em meios de comunicação. Mas os representantes brasileiros se queixaram da censura judicial, da impunidade e da lentidão da Justiça, além de terem mencionado a morte de dois jornalistas.

E o Zócalo, jornal do Estado de Coahuila, na fronteira mexicana com os Estados Unidos, informou, na ocasião da divulgação do documento da SIP, que deixará de publicar reportagens sobre cartéis de drogas locais, por faltar segurança para "o exercício pleno do jornalismo". Em editorial de primeira página, o Conselho Editorial do veículo atribuiu a decisão "à responsabilidade de zelar pela integridade e pela segurança" de seus funcionários.

terça-feira, 12 de março de 2013

RISCO DE DITADURA PARTIDÁRIA

O ESTADO DE SÃO PAULO 12 de março de 2013 | 2h 08


Sebastião Ventura P. da Paixão Jr. *


Para os políticos tacanhos, o poder é tudo. E pelo poder, pensam que tudo podem. No entanto, sabidamente, ninguém pode tudo. Por maior que seja a ganância ou o abuso, sempre chega o dia em que a vida, por seus puros raios de sol, desmascara a mentira dos ímpetos absolutistas de perpetuação no poder. Infelizmente, após longos anos de arbítrio institucionalizado, o Brasil volta a viver dias inquietantes. Com uma oposição disforme e apática, associada a uma clara estratégia governista de ampliar - a todo custo - a base de sustentação entre amigos e parasitas, alguns filhotes soviéticos elegeram o inimigo da hora: a imprensa livre.

Sem cortinas, os malsinados projetos de regulamentação da mídia representam a última etapa de uma degenerativa pauta de dominação política e castração dos setores críticos da sociedade civil. Numa democracia ideal, cabe ao Parlamento ser a instância de fiscalização e controle político de eventuais desvios palacianos. No entanto, nosso Congresso Nacional passa por grave crise ética e moral; além de lideranças opacas, os srs. congressistas nem sequer realizam funções basilares, como votar tempestivamente os vetos presidenciais. É lamentável, mas os fatos estão aí e falam por si. Resta saber - se não for pedir muito - o que os eminentes parlamentares brasileiros fazem na árdua rotina de trabalhos de terça a quinta-feira...

Indo adiante, cabe registrar que a tentativa de imposição de métodos inquisitórios de controle da imprensa e da livre circulação da informação não vem de hoje, nem de ontem. Em breve corte histórico, é oportuno lembrar que Rui Barbosa foi impedido de publicar, no periódico Imparcial, discurso proferido na tribuna do Senado contra ato do governo federal, que prorrogava, por mais seis meses, um abusivo estado sítio. Contra a arbitrária proibição, o excelso brasileiro impetrou habeas corpus perante a colenda Suprema Corte, que, em sessão de 6 de maio de 1914, veio a conceder a ordem ao impetrante, assegurando o "seu direito constitucional de publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier". Como se vê, o tempo passa e certos desideratos totalitários de controle da imprensa insistem em permanecer no breu.

No caso atual, temos uma agravante considerável: a covardia oposicionista no desempenho de sua função crítica aos descaminhos do governo. Aliás, temos uma oposição que estava muito acostumada a ser maioria e, assim, parece ter esquecido o calor das lutas diárias que a democracia responsável impõe aos altos representantes da minoria. Ao olhar para a letargia da atual oposição brasileira, a lembrança joga luzes sobre a cirúrgica observação do então senador Paulo Brossard: "Nada como uma passagem pela oposição para refazerem-se os partidos que conheceram, por muito tempo, as intimidades do poder". Tais palavras foram ditas em discurso de 25 de abril de 1975 e ainda ecoam, com energia, na memória dos discípulos do saudoso Partido Libertador.

O fato é que o silêncio e a falta de uma atuação orgânica da oposição brasileira sobrecarregam o papel institucional da imprensa. Além de uma instância de livre circulação de ideias e acontecimentos, o jornalismo - na busca incessante pela imparcialidade e pela verdade factual - é transformado em pedra no sapato da política rasteira. E como a política rasteira é parcial em seus interesses de ocasião, os imparciais do jornalismo independente são demonizados como se estivessem a fazer um desserviço ao País, informando segredos de Estado que não poderiam tornar-se públicos. Ora, quem teme a publicidade já revela um desapreço republicano; se a coisa é pública, é porque, regra geral, deve estar aos olhos de todos. Afinal, a honestidade não gosta de disfarces. É justamente por isso que a estrada da ocultação nunca levou a democracia a seus melhores destinos. Logo, quanto maior a visibilidade pública, menor o risco de usurpação das instituições republicanas.

Nos regimes de liberdade constitucional, a imprensa deve ser necessariamente livre para bem informar a coletividade. Como um dia disse Raul Pilla, democracia é mais que eleições, democracia é governo segundo a opinião pública. Nesse sentido, além de uma oposição atuante, o espírito democrático pressupõe uma imprensa liberta e sem peias. O bom governo é aquele que age de olhos abertos, respeita o pluralismo social e não teme o livre exercício do direito de crítica, decorrente da inderrogável garantia maior da liberdade de expressão. Quem se quer incriticável jamais será um democrata modelar; poderá ser um democrata fantasiado ou um democrata fanfarrão, mas nunca será um autêntico democrata, na legítima expressão da palavra. É hora, portanto, de a sociedade voltar a falar sem medo e dizer "não!" àquilo que mal está. Para tanto a oposição deverá lamber suas feridas, firmar o passo, unir suas lideranças e voltar a trabalhar ativamente pelo bem do Brasil.

O risco atual não é a ditadura política, mas a "ditadura partidária" e a consequente supressão de uma saudável e necessária rotação dos partidos no poder. Se isso vingar, as eleições não passarão de um jogo de cartas marcadas em favor dos candidatos oficiais, anulando-se a imperativa dialética dos regimes democráticos. Aqui chegamos a um ponto de estrangulamento do atual sistema político brasileiro: ou a oposição reaglutina forças, unidade e coesão, ou será patrolada, impiedosamente, pela máquina eleitoral desta insaciável situação.

O momento não comporta mais amadorismo nem briga de vaidades; se existiram erros no passado, é preciso seguir em frente, levantar a cabeça e voltar a pensar o futuro da Nação. Os desafios são possíveis de enfrentar, mas não são fáceis. E se fossem fáceis, talvez não fossem tão desafiadores.

Será muito, então, pedir uma oposição una, combativa e voltada para os melhores interesses da Pátria?


* Sebastião Ventura P. da Paixão Jr. é advogado.

segunda-feira, 11 de março de 2013

O PAPEL DE CADA UM

FOLHA.COM 11/03/2013 - 03h30


Ela Wiecko


A separação e a distinção de funções servem à racionalidade no exercício do poder. Os Estados se organizam a partir de três funções básicas: legislar, administrar e julgar, que correspondem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Assim, ao Legislativo cabe elaborar as leis; ao Executivo, executá-las e ao Judiciário, julgar as controvérsias sobre a aplicação das leis.

Mas, embora o Legislativo preponderantemente se ocupe de elaborar as leis, também exerce atribuições de outros Poderes, quando apura condutas por meio de comissões de inquérito ou quando processa e julga determinados agentes políticos.

O Executivo também legisla, por meio de medidas provisórias, e mantém órgãos que julgam a conformidade de certas condutas à lei.

Por vezes, tribunais têm competência normativa, estabelecem e executam políticas administrativas.

Essa reflexão vem a propósito de uma distinção que começou a ser disseminada, como se fora garantia democrática, de que a polícia investiga, o Ministério Público acusa e o Judiciário julga.

Em primeiro lugar, com intensidade maior ou menor, as três instituições, de alguma forma investigam, acusam e julgam. Polícia e Ministério Público julgam quando deixam de apurar no inquérito policial ou em juízo, respectivamente, a prática de infrações penais. Ao Judiciário, compete promover a apuração de crimes imputados a seus membros.

Visca/Folhapress



Em segundo lugar, investigar e acusar se confundem na prática. Isso porque investigar ou apurar implica averiguar, empenhar-se em descobrir a autoria de uma conduta e as circunstâncias a ela relacionadas. Essa apuração, quando é feita pela polícia, resulta num juízo sobre a conduta de uma pessoa: cometeu ou não cometeu um fato ilícito. Se cometeu, ela é indiciada, o que equivale a uma acusação.

De sua parte, a atuação do Ministério Público no processo penal não se resume a acusar, no sentido de imputar a alguém uma falta, um erro, um crime. Precisa fazer mais: precisa fazer prova em juízo, o que nada mais é do que uma apuração, uma investigação.

No processo penal, o importante é distinguir as funções de acusar, defender e julgar, características do sistema acusatório. Essa é a inovação trazida pela Constituição de 1988, que aboliu o sistema inquisitivo e exigiu a releitura e alterações do Código de Processo Penal.

Atende à racionalidade do poder punitivo distinguir a fase de investigação pré-processual da fase de investigação processual e atribuí-las a órgãos diversos. Essa é a regra, que não pode, porém, transformar-se em cabresto para o órgão que tem a função de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei" (art. 129, I).

Se o Ministério Público não puder apurar uma conduta que não tiver sido apurada pela polícia ou tiver sido deficientemente apurada, ficará comprometida a função de acusar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, a pretexto de pacificar controvérsias que foram criadas artificialmente, estará violando o princípio constitucional do pluralismo político (art. 1º, V), pois estará reduzindo as alternativas do Estado brasileiro em dar resposta efetiva a violações a direitos fundamentais definidas em lei como crimes.

A expressa competência privativa conferida à polícia para apurar infrações penais concentra numa instituição, cujos integrantes não gozam de independência funcional nem das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o poder de selecionar quem poderá, ou não, vir a ser definido em juízo como criminoso.

Não é, certamente, o que deseja a sociedade brasileira.

ELA WIECKO é subprocuradora-geral da República e ouvidora-geral do Ministério Público Federal


domingo, 10 de março de 2013

QUEM GOVERNA QUEM GOVERNA?




ZERO HORA 10 de março de 2013 | N° 17367 ARTIGOS

AYRES BRITTO*


Comecemos por uma afirmação óbvia: o Poder Executivo de qualquer das quatro unidades da nossa federação tem um chefe. Estrutura-se ele, Poder Executivo, sob a chefia ou autoridade máxima de um agente político. Prefeito, governador, presidente da República, todos dirigem superiormente uma dada Administração Pública e daí se postam aos olhos do povo como a própria encarnação do governo. A face mais visível do poder público.

Estamos a falar, portanto, de um tipo de agente que é popularmente eleito para ficar no topo de um dos poderes elementares do Estado. Poder, esse, mais fisicamente próximo do conjunto da população, por lhe competir implementar as políticas públicas mais cotidianamente significativas dos interesses e valores juridicamente qualificados como próprios dessa população mesma. Interesses e valores que mais de perto viabilizam a sobrevivência, o equilíbrio e a evolução do conjunto da sociedade, por conseguinte. Donde a instantânea identificação entre chefe do Poder Executivo e o governo de toda pessoa estatal-federada: União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Pois bem, haveria alguém acima desse governante que é o chefe do Poder Executivo? Claro que não! Nenhuma pessoa física, nenhum outro agente público, ninguém, enfim, se coloca aos olhos do povo como acima daquela autoridade que já estampa, em sua unipessoalidade, o governo de todo um povo geograficamente diferenciado e juridicamente personalizado. Mas, se não existe alguém, existe algo. Esse algo superior aos próprios governantes é a Constituição.

Com efeito, a Constituição governa quem governa. Governa de modo permanente quem governa de modo transitório. Por isso que o termo de posse do próprio chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, se dá pela prestação do “compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição”. Em sequência é que vem a promessa de “observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil” (art. 78, cabeça, da nossa Magna Carta Federal).

Não pode ser diferente. A Constituição é o mais estrutural, o mais abrangente e o mais permanente projeto de vida nacional. Para além de se traduzir na Lei Fundamental do Estado e de todo o povo brasileiro, ela é a Lei Fundamental da própria nação igualmente brasileira. Sabido que a nação, por ser a linha invisível que faz a costura da unidade entre o passado, o presente e o futuro, é instituição que tanto engloba o povo de hoje como o povo de ontem e o povo de amanhã. Logo, à semelhança de cada família em apartado, nação é um misto de ideia e sentimento que faz a contemporaneidade caminhar de braços dados com a ancestralidade e a posteridade (“A pátria é a família amplificada”, bem sentenciou Rui Barbosa).

Ora bem, sendo obra dessa realidade atemporal que é a nação, a Magna Carta Federal exprime uma vontade transgeracional. Que já é a vontade mais qualificadamente coletiva, no sentido de que unifica história e geografia do Brasil por todo o tempo. Vontade coletiva permanente, então, a se impor à vontade transitória dos governantes que se sucedem a cada eleição geral.

Diga-se mais: a Constituição é comando pra valer. Ela cuidou de se fazer imperativa e para isso é que habilitou os cidadãos e instituiu órgãos como os Tribunais de Contas e o Ministério Público para saírem em defesa da sua irrestrita aplicabilidade. Ao lado deles, e como instância derradeira de sua autodefesa, a nossa Lei Maior apetrechou o Poder Judiciário. Não que ele, Poder Judiciário, fosse aquinhoado com a função de governar. Não é isso. Mas, se não tem do governo a função, o Judiciário tem do governo a força. A força de impedir o desgoverno. O desmando. A desordem. Desgoverno ou desmando ou desordem tanto mais intoleráveis quanto resultem do desrespeito à Constituição.

Em suma, só há governabilidade legítima nos marcos da Constituição e das leis, nessa ordem. Fora desses marcos de civilidade jurídica, o que se tem já é puro arbítrio. Autoritarismo, e não autoridade. Uma predisposição para sequenciar o promíscuo jogo do vale-tudo político-partidário, ou político-parlamentar, ou político-empresarial. Ou as três coisas juntas, para maior desgraça da nossa qualidade de vida política. Essa qualidade de vida política a que aspiramos como a primeira das nossas afirmações coletivas.


*MINISTRO APOSENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POETA

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Seguindo ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o Poder Executivo não governa sozinho na clássica tripartição de Montesquieu adotada na Constituição da República Federativa do Brasil. O Estado é constituído pelo Povo, Território e Governo Soberano. A vontade estatal se manifesta nos três Poderes de Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, desempenhando ações conjuntas e papéis que se complementam e interagem na governança do Estado. O Poder Executivo governa convertendo a lei em ato individual e concreto (função administrativa), o Poder Legislativo governa elaborando as leis (função normativa) e o Poder Judiciário governa aplicando as leis com coatividade (função judicial). Um dos maiores erros neste País é jogar a responsabilidade de Estado e do Governo apenas ao Poder Executivo, desprezando os deveres de Estado do Legislativo e do Judiciário.

A Justiça Criminal é o maior exemplo de uma governança separada, corporativa e divergente exercida no Estado brasileiro. Leis são elaboradas e nem sempre executadas e,ou aplicadas. O culpa pelo caos prisional é jogada no Poder Executivo que faz a guarda e a custódia dos apenados da JUSTIÇA, enquanto o Judiciário sentencia, determina o regime penal, controla as penas, supervisiona a execução penal, concede benefícios e solta. As forças policiais e penitenciárias são administradas pelo Executivo e desprezadas pelo MP e Judiciário, apesar delas auxiliarem a justiça com o poder de polícia e o poder da guarda e custódia de presos à disposição do Judiciário.

O que estão fazendo os Poderes Legislativo e o Judiciário diante do retrabalho policial no combate ao crime e da inércia do Executivo em construir presídios para ressocializar os apenados da justiça? Ao ficarem elaborando leis benevolentes e soltando a bandidagem, demonstram atitudes próprias de quem não se vê como governo responsável pela pela ordem pública e paz social.

sábado, 9 de março de 2013

NO SE CALLÓ

ZERO HORA 09 de março de 2013 | N° 17366

INFORME ESPECIAL | TULIO MILMAN


Hugo Chávez fala depois de morto. Fala alto, grita.

O frenesi gerado pelas exéquias do líder bolivariano é um tratado sobre a Venezuela e sobre a América Latina. Milhões de pessoas esperando 12 horas na fila. Essa é a moldura. O fato se alimenta em raízes profundas e antigas que bebem no nosso jeito de ser. Hugo Chávez construiu elos inquebráveis com grande parte das massas populares do seu país. A receita é antiga, mas ainda funciona:

1. Escolha um inimigo poderoso.

2. Faça o povo pensar que ele está no centro da ação política.

3. Discurse por horas a fio.

4. Mitifique-se.

5. Mude a lei para se manter no poder.

Chávez e o chavismo são uma luz vermelha para a democracia.

E democracia não é sinônimo de voto. São inúmeras as ditaduras que se camuflam promovendo pseudoeleições. No Brasil, mesmo no período mais crítico do regime militar, o povo era autorizado a escolher entre a Arena e o MDB. Desde que a Arena ganhasse.

Democracia se faz com instituições fortes, independentes, combativas. Judiciário, Parlamento, Imprensa, Ministério Público, Defensoria, Partidos Políticos. Todos com letras maiúsculas.

Projetos de poder alicerçados em semideuses são apenas atestados de incompetência e de atraso. E se alguém achava que Hugo Chávez se calaria depois de morto, uma má notícia: o rei Juan Carlos, da Espanha, que ainda está vivo, vai se calar antes dele.


*Com Gabriele Branco



segunda-feira, 4 de março de 2013

IRRELEVÂNCIA DOS ASSUNTOS ESTRATÉGICOS


'Ministério do futuro' ilustra lamentação peemedebista. Sigla usa 'irrelevância' da Secretaria de Assuntos Estratégicos para pedir mais cargos no governo

LUCIANA NUNES LEAL /RIO - O Estado de S.Paulo, 04/03/2013


Em época de articulação dos partidos para as mudanças nos ministérios da presidente Dilma Rousseff, a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), ocupada pelo ex-governador do Rio e ex-deputado Wellington Moreira Franco, é o símbolo da insatisfação do PMDB com os cargos no primeiro escalão. Sem potencial eleitoral, ele é chamado às vezes de "ministério do futuro": faz estudos sobre temas diversos e produz propostas de políticas públicas, mas não executa as ações e acaba ofuscada pelos ministérios executores.

"O produto que temos a oferecer é seminário e seminário não elege ninguém", diz Moreira Franco, depois de enumerar uma série de projetos em andamento na SAE - cujo orçamento, para 2013, é de R$ 26,5 milhões. A agenda do ministro no último ano mostra, de fato, uma série de palestras, mesas redondas e seminários, encontros com diplomatas e visitantes estrangeiros e seis viagens internacionais (Bruxelas, Santiago, Madri, Estocolmo, Genebra e Seul). Nada de inauguração ou audiência com Dilma.

A queixa no PMDB não é com as funções do ministério, mas com sua falta de peso político. "Chamar a SAE de ministério é piada. A diferença entre o status de ministério da SAE e sua real dimensão é a mesma entre o poder que acham que o PMDB tem e o que o partido tem na prática", diz o líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

A SAE é apenas um exemplo. Os peemedebistas têm-se queixado por terem cinco ministérios, mas nenhum deles de grande expressão. E, para decepção de muitos, no sábado a presidente Dilma, convidada da convenção do PMDB, em Brasília, fez seguidos elogios ao partido e a seu líder, o vice-presidente Michel Temer - mas nada falou sobre repetir com ele, em 2014, a dobradinha PT-PMDB.

Participar. "A SAE poderia ser um belo instrumento se participasse de fato da formulação. O que importa é a missão política que se dá ao cargo. Não vamos brigar por ministério, mas para participar das decisões. O ministério do Gilberto Carvalho (chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República), por exemplo, não executa ações mas é ouvido", comparou Cunha.

Ligado ao vice-presidente Michel Temer e representante do PMDB na campanha de Dilma em 2010, Moreira evita comentar o prestígio da pasta. Prefere destacar os seus focos de atenção - primeira infância, sustentabilidade da classe média, estímulo ao investimento em florestas plantadas. O ministro tem profissionais experientes sob seu comando. O economista Ricardo Paes de Barros, um dos maiores especialistas no estudo da pobreza, é o secretário de Ações Estratégicas. O ex-presidente da Embrapa Pedro Arraes assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. A SAE também abriga o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para onde Moreira levou Marcelo Néri. "A maneira mais clara de mostrar a nossa contribuição seria ter um projeto de lei com começo, meio e fim na SAE. Mas, na maioria das vezes, nem sempre a contribuição fica visível", diz Paes de Barros.

O secretário comandou os estudos sobre a primeira infância que contribuíram para o Brasil Carinhoso, do Ministério de Desenvolvimento Social. Ele dá exemplos de sucessos e frustrações da secretaria. "A SAE colocou esta questão da primeira infância desde o primeiro dia do governo. O gráfico que introduz o Brasil Carinhoso e mostra que a pobreza das crianças era o dobro da média brasileira foi produzido na SAE. Também chamamos atenção para a importância do desenvolvimento psicossocial das crianças, o que gerou mudanças na caderneta das crianças, que deixou de ser só de saúde, mas de desenvolvimento", afirma Paes de Barros.

No desenvolvimento sustentável, um dos projetos em curso é o de estímulo ao investimento em florestas plantadas. Ainda não está claro qual ministério assumirá o tema como política pública - os candidatos são Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Fazenda. "Nós cobrimos lacunas que os ministérios não têm condições de resolver. Na questão das florestas plantadas, ainda não sabemos em que ministério vai ficar. Se for um filho bonito, pai não vai faltar", brinca o secretário Pedro Arraes.

sexta-feira, 1 de março de 2013

O PODER DA PRESSÃO

ZERO HORA 01 de março de 2013


Diante de tais fatos, parece não haver dúvida de que a liberdade de expressão, potencializada pelo acesso das pessoas às novas tecnologias de comunicação, fortalece a cidadania.


Sob o protesto isolado do deputado mineiro Newton Cardoso (PMDB), a Câmara Federal aprovou na última quarta-feira projeto do Senado que retira o 14º e o 15º salários dos parlamentares. Na ocasião, o ex-governador de Minas discursou enfurecido contra seus pares: "Estão votando com medo da imprensa, é uma deslealdade com deputados que precisam (dos valores). Eu não falo aqui pelo PMDB, eu não falo aqui em nome de nenhum partido, eu falo aqui em nome daqueles que não têm coragem de falar. Estou nesta Casa há três mandatos, e não recebo nada. Agora, essa verborragia, essa lenga-lenga, isso de dizer que os deputados não precisam de 14º salário é errado". Talvez até precisem, mas certamente a maioria dos trabalhadores brasileiros precisa muito mais. Como o país não pode proporcionar tal regalia a todos, não há por que favorecer apenas os parlamentares. Simples assim. Ao alinhar-se pelo fim desse privilégio, a imprensa apenas refletiu o pensamento do público, que também vem sendo manifestado inequivocamente nas redes sociais. Pode parecer uma lenga-lenga para o deputado mineiro, mas é, na verdade, uma forma de pressão legítima e democrática sobre governantes, homens públicos e autoridades.

Mobilização virtual semelhante levou o contestado presidente do Senado, Renan Calheiros, a se comprometer com medidas de austeridade e transparência no início de seu mandato. Pressionado pelo abaixo-assinado online que pede seu impeachment, o senador alagoano procurou reconquistar a simpatia do eleitorado, anunciando medidas administrativas de enxugamento de custos, que já foram inclusive aprovadas pela Mesa do Senado. Entre as principais mudanças, estão a extinção de funções de chefia e assessoramento, a ampliação da jornada de trabalho dos servidores, o corte de regalias para atendimento médico e laboratorial, criação de conselhos de transparência e controle social, divulgação de proventos e pensões de ex-servidores e várias outras destinadas a reduzir gastos desnecessários e a manter os cidadãos informados. A providência é mais do que oportuna, considerando-se que os parlamentares brasileiros são os segundos mais caros do mundo entre 110 países pesquisados pela ONU.

Diante de tais fatos, parece não haver dúvidas de que a liberdade de expressão, potencializada pelo acesso das pessoas às novas tecnologias de comunicação, fortalece a cidadania. Certamente merece ressalva o fato de o Legislativo ser o poder mais exposto à fiscalização dos cidadãos e também o mais suscetível a pressões, uma vez que os parlamentares dependem da reiterada aprovação dos eleitores para se manter em seus cargos. Mas também os demais poderes, assim como autoridades, servidores públicos e mesmo setores privados, têm demonstrado sensibilidade em relação a mobilizações populares e campanhas articuladas pelas redes sociais. Até mesmo ditaduras cedem diante desta nova força de comunicação, como se viu recentemente na chamada primavera árabe, que derrubou déspotas encastelados no poder há décadas.

Então, por que não usá-la para aperfeiçoar a democracia e combater a corrupção?