RELAÇÕES FEDERATIVAS

AFONSO MOTTA, ADVOGADO E PRODUTOR RURAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DOS PREFEITOS E RELAÇÕES FEDERATIVAS - ZERO HORA 02/03/2012

O federalismo brasileiro, como forma de Estado do tipo cooperativo entre as diferentes esferas de governo, emergiu a partir da Constituição de 1988 com a valorização do município como elemento estratégico no desenvolvimento do país. Apesar da relevância deste ordenamento descentralizador, vem merecendo críticas e sugestões, propondo especialmente novo pacto federativo e regramento fiscal capazes de produzir um arranjo político e econômico mais adequado à distribuição de competências de cada ente federado. É inegável que os preceitos que inspiraram este sistema ao abrigo da lei maior são fundamentais para o nosso festejado processo democrático. Entretanto, receber atribuições sem os correspondentes recursos, como vem acontecendo com os municípios, torna impossível o cumprimento da finalidade estabelecida. Com efeito, é a dependência financeira que tem estimulado a “Marcha de chapéu na mão a Brasília” na busca permanente por recursos para os Estados federados e municípios. Portanto, embora exista uma concepção para a descentralização das políticas públicas e revitalização dos governos regionais, o resultado efetivo vem se mostrando precário e o marco regulatório insuficiente para impedir uma crescente “guerra fiscal” e injusta distribuição dos benefícios. Na realidade, em que pese uma convivência democrática garantidora da autoridade nos diferentes níveis de governo sobre a mesma população e território, a disputa pela política pública, traduzida em investimentos tem sido incessante, sem critérios, consagrando a injustiça fiscal. Por tudo isso é que os entes federados devem criar as condições possíveis para produzir inovações, construir protagonismo e desenvolver uma eficaz articulação para se habilitar em recursos através de programas, projetos e financiamentos que possam se traduzir em obras e realizações sociais em benefício do cidadão, que está na base municipal, onde tudo acontece. É a dinâmica da unidade na diversidade que, através da convergência e da parceria, vai conciliar interesses e buscar um resultado, conquistando a política pública. Sendo assim, pode-se dizer que o êxito do federalismo na atua- lidade está na forma efetiva de como se estabelecem as relações entre os diversos níveis de governo. Portanto, instituir um espaço público com estas características e capaz de produzir arranjos políticos e institucionais, bem como uma ação coordenada através de uma relação virtuosa, respeitosa e republicana, pode fazer a diferença e produzir resultados extraordinários. É evidente que as afinidades políticas contam neste processo federativo, basta atentar para a experiência única que estamos a vivenciar no Rio Grande do Sul, mas não é imprescindível.

Efetivamente, o espaço público dos municípios e atribuição federativa que desenvolvemos no governo Tarso Genro não é partidário. Abriga a todos e possibilita a participação indistintamente. Na verdade, é uma atitude coletiva de governo. É esta a dimensão que tem induzido os principais programas do governo federal, direcionados à inclusão com o Bolsa-Família, moradia com Minha Casa, Minha Vida, saúde com o SUS e a educação com a provisão mínima para garantir o Ensino Fundamental. E é esta referência, agregada pelos bancos de fomento da União e dos Estados-membros, como ocorre com Banrisul, Badesul e BRDE, que tem sido decisiva para o rumo desenvolvimentista do nosso país e do Rio Grande do Sul. Na verdade, esta realidade que inspira a ampliação das relações federativas está em tudo a demonstrar a importância da política e a necessidade de termos um Estado estruturado e indutor, promovendo políticas sociais, desenvolvendo parcerias com o setor privado e fomentando a atividade produtiva local e nacional. Esta compreensão e experiência permanente vem contribuindo para que os recursos cheguem aos municípios de forma efetiva e transparente.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sem desmerecer as mentes mais lúcidas e capacitadas no assunto, acredito que um dos maiores erros do federalismo brasileiro é "a valorização do município como elemento estratégico no desenvolvimento do país". Este "valor" tem um efeito devastador nos Estados federados. Com o aval constitucional, os municípios trabalham suas demandas diretamente em Brasília, consumindo dinheiro público, tempo e disposição que só fortaleceram o poder central, a militância e o interesse político partidário, em detrimento do Estado federado. Realmente, como disse o autor do artigo, o efeito é "a dependência financeira que tem estimulado a Marcha de chapéu na mão a Brasília”. Este tipo de federalismo em que o município (distrito) tem a mesma autonomia dos Estados (Províncias) para buscar recursos no centro do poder é o único do mundo. Não tenho conhecimento de outro.