EDITORIAL ZERO HORA 10/12/2011
Gaúchos e catarinenses tiveram a oportunidade de assistir na manhã de ontem, durante o programa de lançamento do Guia de Ética e Autorregulamentação Jornalística do Grupo RBS, a uma verdadeira aula magna de liberdade de expressão. Proferiu-a o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, ao conceder uma entrevista multimídia que teve a participação, na condição de entrevistadores, do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, dos presidentes dos Legislativos gaúcho e catarinense, de representantes do Judiciário e do Ministério Público, além de outras autoridades. Ayres Britto foi definitivo em relação à censura prévia judicial, que é hoje em nosso país uma das principais ameaças à liberdade de informação: “Não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso”.
Em contraposição ao argumento comumente utilizado por magistrados favoráveis às restrições, de que nenhuma liberdade é absoluta, o vice-presidente do STF recorreu ao pensador francês Alexis de Tocqueville: “Os excessos de liberdade se corrigem com mais liberdade ainda”. Evidentemente, em seguida ele lembrou que a Constituição Brasileira prevê reparações para as pessoas atingidas pelo mau jornalismo, mas nunca uma tutela antecipada por parte do Judiciário: “O jornalista tem o direito de se movimentar num espaço de liberdade, assim como o juiz. Ambos podem causar mal à sociedade, mas isso se resolve no campo da reparação. Não se pode determinar por antecipação o que o jornalista pode dizer ou não pode dizer”.
Ao definir autorregulamentação como um casamento entre a liberdade e a responsabilidade, o futuro presidente do Supremo aprovou a iniciativa da RBS de dar ampla publicidade ao seu manual de orientações éticas e editoriais, advertindo que a empresa e seus profissionais serão cobrados pelo público com base nas normas ali registradas. Esse é exatamente um dos propósitos do documento: ser um contrato de transparência entre a RBS e os seus públicos. Por entender que cabe ao público controlar a informação que recebe, por meio de instrumentos de seleção e acesso aos veículos de comunicação, a RBS rejeita qualquer tipo de interferência de autoridades e governos no processo de elaboração, produção e distribuição de conteúdos jornalísticos.
Nesse sentido, foi reconfortante constatar a visão abrangente e democrática do ministro Ayres Britto sobre o suposto conflito constitucional entre a liberdade de expressão e o direito à intimidade. “Se a imprensa não tiver precedência – advertiu –, terá precedência a censura prévia, e aí haverá prejuízo para a democracia.” Um guia de autorregulamentação, como o que foi colocado à disposição do público pela RBS ontem, passa a ser também uma garantia de jornalismo responsável e de respeito ao público.
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