Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

FILHOCRACIA


BEATRIZ FAGUNDES, REDE PAMPA, O SUL
Porto Alegre, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011.


"Hoje, o governo civil faz aprovar leis absolutamente coercitivas, invasivas, extrapolando sua área de competência democrática."

Avenida Castelo Branco ou Avenida Legalidade? Em meio a uma cidade atolada no lixo, com emergências dos hospitais superlotadas e postos de saúde sem médicos e sem remédios, às vésperas de um boicote dos delegados a diversas atividades fundamentais para a temporada de veraneio e tantas outras prioridades, esta foi uma discussão que distraiu os edis da Capital do Estado mais politizado das Américas.

Como disse um comunista de carteirinha: "Se fosse Avenida Emílio Garrastazu Médici, eu mesmo iria fazer um auê na Câmara... Mas o pobre general sem pescoço, que queria inclusive realizar eleições diretas no final de seu governo e depois 'morreu', coitado, naquele acidente nunca bem explicado". Não! Avenida Castelo Branco já está consagrada e, afinal, querendo ou não, o general consta de nossa história oficial. Só falta agora alguém querer queimar livros e apagar a história do País!

Menos, gente. Menos. Não vão faltar meios de homenagear a Legalidade, o maior movimento político do RS de todos os tempos. Por que não dar o nome da segunda ponte do Guaíba, prometida pela presidenta Dilma Rousseff, na última terça-feira, de Ponte da Legalidade? Mas que tal antes os senhores vereadores se dedicarem a colocar placas identificando as ruas e avenidas de nossa Capital? Quem não é daqui, se perde fácil, fácil!

Comissão especial da Câmara aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade. Vamos aplaudir a inversão total de todos os valores típicos de uma sociedade sadia na qual hierarquia e disciplina com a imposição das chamadas leis naturais sempre garantiram aos pais o direito de disciplinar e, se necessário, impor sanções aos filhos.

A proposta prevê multa de três a vinte salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem as autoridades. Vamos agradecer aos nossos representantes! Já vivemos no reino da plutocracia - governo dos e para os ricos - sempre acompanhado do sistema irmão siamês ao qual podemos denominar corruptocracia. Pois como se não bastasse essa nossa miserável condição, ainda teremos que suportar a mais nova face da denominada democracia do terceiro milênio: a "filhocracia", um reino no qual os filhos vão chantagear, dominar e colocar os pais em uma condição subalterna de total submissão, vítimas de ameaças constantes: "Vou te denunciar para o Conselho Tutelar", "Tu não podes me manter trancado no quarto, ou em casa, vou denunciar que sou vítima de cárcere privado".

Exagero da colunista? No tempo da ditadura militar saímos às ruas reclamando da tutela do Estado. Defendíamos uma sociedade civil sadia e plena em autodeterminação. Doce traição. Hoje, o governo civil faz aprovar leis absolutamente coercitivas, invasivas, extrapolando sua área de competência democrática. É inaceitável que o Estado paire como uma sombra entre as quatro paredes de uma casa habitada por uma família saudável, na qual, necessariamente, conforme muito bem preceitua a Bíblia Sagrada, é provável que em algum momento seja usada à vara para impor limites e educar nossas crianças!

Espancar, torturar, ferir e matar crianças sempre foi tipificado como crime pelas leis brasileiras, mais ainda com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O que estamos assistindo é a implantação de um reino de pais infantilizados e crianças sem limites. Lamentável!

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