Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

segunda-feira, 31 de outubro de 2011

MORDAÇA DO SENADO - PROCESSOS EM MASSA AMEAÇAM CONGRESSO EM FOCO

Servidores do Senado entraram com 43 ações individuais idênticas, e tentam obter na Justiça quase R$ 1 milhão em indenização. Nosso “crime”: publicar a lista de quem recebe acima do teto - por Eduardo Militão , CONGRESSO EM FOCO, 31/10/2011 07:00


O Senado tem 464 funcionários que em 2009 receberam vencimentos acima do teto salarial do funcionalismo público, fixado pela Constituição Federal

Orientados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), funcionários do Senado que em 2009 receberam – segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) – salários acima do teto constitucional abriram 43 ações individuais contra o Congresso em Foco. As ações são uma reação à série de reportagens que o site vem publicando sobre a existência dos supersalários nos três poderes da República.

Em uma das reportagens, o Congresso em Foco publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, conforme o TCU, recebiam vencimentos que ultrapassavam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal define que a remuneração dos ministros do STF, hoje fixada em R$ 26.723, é o teto do funcionalismo – ninguém pode receber acima disso.

Em vez de contestar a publicação da lista em uma única ação, o Sindilegis colocou à disposição dos servidores advogados para entrarem com ações individuais idênticas contra o site. Assim, os processos iniciados até agora já somam pedidos de indenização que beiram R$ 1 milhão. As ações estão sendo movidas no Juizado Especial, e todas elas pedem indenização no valor máximo permitido para os chamados tribunais de pequenas causas: R$ 21,8 mil cada uma.

Embora a Constituição brasileira vede expressamente pagamentos acima do teto do funcionalismo, diversas excepcionalidades foram distorcendo essa determinação nos vários poderes. O Ministério Público Federal condena a existência dessas distorções, e move ações para que a Constituição seja cumprida. As ações do MPF visam recuperar R$ 307 milhões pagos indevidamente nos três poderes. O assunto está próximo de chegar à esfera do Supremo Tribunal Federal.

Interesse público

Antes de decidir publicar a relação com os nomes dos 464 funcionários do Senado cujos vencimentos ultrapassaram o teto em 2009, o Congresso em Foco consultou vários juristas, que defenderam ampla publicidade sobre o tema. “O princípio deve ser o da transparência e da publicidade. Não há por que esconder. Todos deveriam ter os seus salários divulgados”, opina o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Fábio Konder Comparato e outros juristas manifestaram a mesma opinião que Ophir. O advogado trabalhista Roberto Donizetti, também defendendo a divulgação da lista, argumentou: “É uma informação de interesse público, porque visa preservar o patrimônio público, que está sendo indevidamente utilizado”.

Ao longo das últimas semanas, o Congresso em Foco procurou com insistência o Sindilegis para obter da entidade, por meio de entrevista ou mesmo de manifestação por escrito, a sua visão a respeito dos funcionários do Legislativo que ganham acima do teto. O sindicato jamais atendeu aos nossos pedidos de esclarecimentos.

Intimidade exposta

Nas 43 ações, os servidores alegam que a intimidade deles foi exposta. “O que ocorreu foi a obtenção de informações pessoais e sigilosas, não declaradas de interesse público (…), veiculadas de forma a expor alguns servidores a situações indesejáveis, constrangedoras e até de perigo”, afirmam os advogados Afonso Muniz Moraes, Márcia Rejane Ribeiro e Elaine Cristina Gomes. Eles dizem que houve “abalo emocional negativo” dos servidores que constavam na auditoria do TCU.

Clique aqui para acessar o PDF com a íntegra da ação proposta pelos servidores.

Mas, que ”situações constrangedoras” contribuímos para gerar? “Várias pessoas vieram e disseram: ‘Ah, você ganha tanto’. Você fica supervulnerável”, relatou ao site Mônica Bantim, uma das funcionárias que, conforme o TCU, ganhavam em 2009 acima do teto constitucional e que entraram com ação contra o Congresso em Foco.

As audiências foram marcadas pelo juiz Ricardo Faustini Baglioli para oito dias diferentes no final de janeiro e início de fevereiro, todas na Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, em Brasília. Em alguns momentos, haverá sete audiências seguidas com cada um dos funcionários.

De acordo com o TCU, os 43 funcionários que movem as ações ganhavam, em média, R$ 1,4 mil a mais do que um ministro do STF em agosto de 2009. Os pedidos de indenização contra o Congresso em Foco somam, precisamente, R$ 937.400. Os custos do excedente ao teto pago aos 43 funcionários representam uma despesa adicional de R$ 818.320,36.

As seis primeiras citações dos 43 processos chegaram ao Congresso em Foco na tarde de quinta-feira passada (27). Logo em seguida, a reportagem voltou a procurar o Sindilegis em busca de esclarecimentos. Até domingo (30), o presidente do sindicato, Nilton Rodrigues da Paixão, e o diretor jurídico, José Carlos de Matos, sequer retornaram os pedidos de entrevista feitos por meio de seus assessores e de mensagens de correio eletrônico.

A situação persiste

Desde o final de julho, o Congresso em Foco publica série de reportagens sobre os supersalários pagos a políticos, autoridades e servidores no Executivo, Legislativo e Judiciário. Em agosto, o site revelou quem eram e quanto ganhavam os 464 funcionários do Senado que, de acordo com auditoria do TCU, já recebiam remunerações além do teto constitucional em 2009. Àquela época, havia salários de até R$ 46 mil.

A situação perdura. Em maio deste ano, uma funcionária do Senado conseguiu receber R$ 55.475,07 brutos, conforme apurou o site. Em junho, a mesma funcionária recebeu R$ 106 mil. Descontados os valores referentes a outros meses, a servidora ganhou R$ 77.108,19. Em julho, a Justiça determinou o bloqueio dos pagamentos acima do teto na Câmara e no Senado, mas essa decisão está atualmente suspensa.

COMISSÃO DA VERDADE: O OUTRO LADO

Exemplo para o Brasil - Simon Foundation Yevenes pediu para investigar a violência a partir da esquerda, entre 1973 e 1990. Simon Foundation Yevenes - Portal A Verdade Sufocada, 30/10/2011


Nesta sexta-feira entregue ao Palacio de La Moneda uma lista de supostas vítimas que não foram considerados pelo Estado não recebeu nenhuma compensação durante os quatro governos da Concertación (1990-2010).

Simon Foundation Yevenes sexta-feira pediu ao Executivo a criar uma comissão para investigar a violência política gerada por grupos de esquerda.

Delegados disse hoje que a corporação é a primeira vez, após o retorno à democracia, um governo receberá um link para o grupo de direita que procuram justiça e reparação para as famílias das vítimas de grupos subversivos, entre 1973 e 1990.

Texto integral

Yevenes Simon, líder social da União Democrata Independente (UDI), foi morto em 02 de abril de 1986 no local de trabalho subversivo Manuel Rodriguez Frente Patriótica (FPMR).

Representantes da fundação disse ao site do El Mercurio que o objetivo da organização é criar um órgão semelhante à Comissão Valech, que investigou milhares de casos de violações dos direitos humanos durante o regime militar (1973-1990 ).

Eles disseram na sexta-feira entregue ao Palacio de La Moneda uma lista de supostas vítimas que sofreram violência política pelos rebeldes e que não foram consideradas pelo Estado, nem recebeu qualquer compensação durante os quatro governos da Concertación (1990-2010 ).

Pablo Jofre Meza e Raul Rodriguez Rivano, dirigentes da fundação, será responsável por entregar o documento para o Sub-Secretário Geral do Governo, María Eugenia de la Fuente, com uma história de 190 primeiras vítimas deste tipo de violência política.

Também fez um apelo para as famílias dos mortos ou diretamente afetados por esses crimes entre 11 de setembro de 1973 até 11 março de 1990 para apresentar seus registros a uma comissão, cuja criação foi levou o presidente Sebastián Piñera.
O mesmo pedido será enviado ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado.

"Muitos de nós se lembra do sangue que derramaram todos caído nas mãos de organizações terroristas. Hoje, alguns daqueles que foram os seus membros fazem parte dos poderes do Estado chileno para desfrutar absoluta e completa impunidade judicial ", disse o porta-voz da fundação.

Texto traduzido: http://www.averdadesufocada.com/index.php?option=com_content&task=view&id=6067&Itemid=1

JUVENTUDE SEQUESTRADA

Carlos Alberto Di Franco, doutor em Comunicação, é professor de Ética e diretor do Master em Jornalismo. E-mail: difranco@iics.org.br - O Estado de S.Paulo, 31/10/2011


O crescimento dos casos de aids, o aumento da violência e a escalada das drogas castigam a juventude na velha Europa. A crise econômica, dramática e visível a olho nu, exacerba o clima de desesperança. Para muitos jovens os anos da adolescência serão os mais perigosos da vida deles.

Desemprego, gravidez precoce, aborto, doenças sexualmente transmissíveis, aids e drogas compõem a trágica equação que ameaça destruir o sonho juvenil e escancarar as portas para uma explosão de violência. A juventude não foi preparada para a adversidade. E a delinquência é, frequentemente, a manifestação visível da frustração.

A situação é reflexo de uma cachoeira de equívocos e de uma montanha de omissões. O novo perfil da delinquência é o resultado acabado da crise da família, da educação permissiva e do bombardeio de setores do mundo do entretenimento que se empenham em apagar qualquer vestígio de valores.

Tudo isso, obviamente, agravado e exacerbado pela crise econômica e pela ausência de expectativas.

Os pais da geração transgressora têm grande parte da culpa. Choram os desvios que cresceram no terreno fertilizado pela omissão. O delito não é apenas reflexo da falência da autoridade familiar. É, muitas vezes, um grito de revolta e carência. A pobreza material agride o corpo, mas a falta de amor castiga a alma. Os adolescentes necessitam de pais morais, e não de pais materiais.

Reféns da cultura da autorrealização, alguns pais não suportam ser incomodados pelas necessidades dos filhos. O vazio afetivo - imaginam, na insanidade do seu egoísmo - pode ser preenchido com carros, boas mesadas e um celular para casos de emergência. Acuados pela desenvoltura antissocial dos seus filhos, recorrem ao salva-vidas da psicoterapia. E é aí que a coisa pode complicar. Como dizia Otto Lara Rezende, com ironia e certa dose de injusta generalização, "a psicanálise é a maneira mais rápida e objetiva de ensinar a odiar o pai, a mãe e os melhores amigos". Na verdade, a demissão do exercício da paternidade está na raiz do problema.

Se a crescente falange de adolescentes criminosos deixa algo claro, é o fato de que cada vez mais pais não conhecem os próprios filhos. Não é difícil imaginar em que ambiente afetivo se desenvolvem os integrantes das gangues juvenis. As análises dos especialistas em políticas públicas esgrimem inúmeros argumentos politicamente corretos. Fala-se de tudo, menos da crise da família. Mas o nó está aí. Se não tivermos a firmeza de desatá-lo, assistiremos, acovardados e paralisados, a uma espiral de violência sem precedentes. É uma questão de tempo. Infelizmente.

Certas teorias no campo da educação, cultivadas em escolas que fizeram uma opção preferencial pela permissividade, também estão apresentando um amargo resultado. Uma legião de desajustados, que cresceu à sombra do dogma da educação não traumatizante, está mostrando a sua face criminosa.

Ao traçar o perfil de alguns desvios da sociedade norte-americana, o sociólogo Christopher Lasch - autor do livro A Rebelião das Elites - sublinha as dramáticas consequências que estão ocultas sob a aparência da tolerância: "Gastamos a maior parte da nossa energia no combate à vergonha e à culpa, pretendendo que as pessoas se sentissem bem consigo mesmas".

O saldo é uma geração desorientada e vazia. A despersonalização da culpa e a certeza da impunidade têm gerado uma onda de superpredadores.

O inchaço do ego e o emagrecimento da solidariedade estão na origem de inúmeras patologias. A forja do caráter, compatível com o clima de verdadeira liberdade, começa a ganhar contornos de solução válida. Pena que tenhamos de pagar um preço tão alto para redescobrir o óbvio.

O pragmatismo e a irresponsabilidade de alguns setores do mundo do entretenimento estão na outra ponta do problema. A era do mundo do espetáculo, rigorosamente medida pelas oscilações do Ibope, tem na violência uma de suas alavancas. A transgressão passou a ser a diversão mais rotineira de todas. A valorização do sucesso sem limites éticos, a apresentação de desvios comportamentais num clima de normalidade e a consagração da impunidade têm colaborado para o aparecimento de mauricinhos do crime. Apoiados numa manipulação do conceito de liberdade artística e de expressão, alguns programas de TV crescem à sombra da exploração das paixões humanas. Ao subestimar a influência perniciosa da violência ficcional, levam adolescentes ao delírio em shows de auditório que promovem uma grotesca sucessão de quadros desumanizadores e humilhantes. A guerra pela conquista de mercados passa por cima de quaisquer balizas éticas. Nos Estados Unidos, por exemplo, o marketing do entretenimento com conteúdo violento está apontando as baterias na direção do público infantil.

A onipresença de uma televisão pouco responsável e a transformação da internet num descontrolado espaço para a manifestação de atividades criminosas (a pedofilia, o racismo e a oferta de drogas, frequentemente presentes na clandestinidade de alguns sites, desconhecem fronteiras, ironizam legislações e ameaçam o Estado Democrático de Direito) estão na origem de inúmeros comportamentos patológicos.

É preciso ir às causas profundas da delinquência. Ou encaramos tudo isso com coragem ou seremos tragados por uma onda de violência jamais vista. O resultado final da pedagogia da concessão, da desestruturação familiar e da crise da autoridade está apresentando consequências dramáticas na Europa. Escarmentemos em cabeça alheia. Chegou para todos a hora de falar claro. É preciso pôr o dedo na chaga e identificar a relação que existe entre o medo de punir e os seus efeitos antissociais.

A LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO


OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 31/10/2011


Depois de demoradas negociações com as lideranças partidárias, o governo conseguiu que a Câmara dos Deputados aprovasse importantes mudanças na legislação que coíbe a lavagem de dinheiro, tornando-a mais rigorosa. Para o Palácio do Planalto, a nova lei é uma resposta da presidente Dilma Rousseff à onda de denúncias de corrupção que, desde junho, a levou a demitir cinco ministros de Estado.

O projeto original foi apresentado em 2003 e era de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Em oito anos de tramitação, foi reformulado diversas vezes. A última, na semana passada, com base em sugestões dos órgãos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Reunindo representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e da sociedade civil, a Enccla começou a funcionar em 2003 - ano em que também foi criado o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

Originariamente, a Enccla compreendia 28 órgãos. Hoje, são mais de 60, com a presença de representantes da Agência Brasileira de Inteligência, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça e da Febraban. Esses órgãos se reúnem anualmente para definir as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da lei que coíbe a lavagem de dinheiro. Editada em 1998, a primeira lei punia crimes de ocultação de bens com pena de reclusão de 3 a 10 anos e determinava que as empresas mantivessem cadastro com suas movimentações bancárias - além de obrigá-las a prestar contas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda.

Essa lei foi concebida com base num projeto formulado na década de 1990 pelo Grupo de Ação Financeira Internacional. Criado para propor medidas de combate à corrupção, crime organizado e financiamento do terrorismo, o órgão funciona em caráter informal na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Apesar de o Brasil não pertencer à entidade, ela estimulou o País a adotar suas propostas no campo do direito penal econômico.

Como o governo do presidente Lula não se interessou pelo tema, o projeto de Valadares teve lenta tramitação. No Senado, demorou cinco anos para ser votado. Chegou à Câmara em 2008 e só em 2010 as comissões técnicas dessa casa do Congresso o aprovaram. Para criar o que chamou de "agenda positiva", há alguns meses Dilma decidiu acelerar sua tramitação. A redação da versão final ficou a cargo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, mas o texto não foi bem recebido pelas lideranças partidárias por causa de dois artigos. O primeiro permitia que o Ministério Público e a polícia tivessem acesso, sem autorização judicial, a dados pessoais de investigados. O segundo artigo permitia à polícia utilizar bens de investigados durante o processo. Os deputados alegaram que esses dispositivos davam a delegados e promotores a prerrogativa de vasculhar livremente a vida de qualquer cidadão.

Para assegurar a votação do projeto, o governo suprimiu esses dois artigos. Pelo texto aprovado, consultores, empresários de jogadores de futebol, doleiros e juntas comerciais terão de informar ao Coaf qualquer movimentação suspeita ou que exceda R$ 100 mil em espécie. Quem descumprir a regra poderá incorrer em multa de até R$ 20 milhões (pela lei em vigor, ela não passa de R$ 20 mil). Entre os alvos do projeto estão as consultorias imobiliárias, os estabelecimentos comerciais ou industriais, as empresas de gestão de fundos e valores mobiliários, a abertura de contas bancárias e de poupança e a criação e gestão de fundações.

A partir da sanção da lei, entidades envolvidas com a Copa do Mundo de 2014 - como o Comitê Organizador Local (COL), que tem um orçamento de R$ 200 milhões - também terão de se submeter ao controle do governo.

Por aumentar os controles governamentais e as penas para o crime de lavagem de dinheiro, as mudanças introduzidas na legislação penal econômica são oportunas, mas polêmicas. Mas caberá ao Senado escoimar do projeto aprovado pela Câmara os dispositivos que põem em risco as liberdades públicas.

MILICIA AMEAÇA MATAR DEPUTADO

Sete denúncias. Milícia planeja assassinar deputado Marcelo Freixo, dizem documentos - 30/10/2011 às 23h12m; Cássio Bruno


RIO - A Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar, o Ministério Público e o Disque-Denúncia registraram, em pouco mais de um mês, sete denúncias de que várias milícias estão preparando o assassinato do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). Presidente da CPI das Milícias, que, em 2008, provocou o indiciamento de 225 pessoas, entre políticos, policiais militares e civis e bombeiros - boa parte do grupo está presa -, Freixo vai deixar o Brasil na terça-feira, com a família, a convite da Anistia Internacional.

O parlamentar vai para a Europa, mas o país de destino e o tempo de permanência no exterior estão sendo mantidos sob sigilo. Em reportagem publicada ontem, O GLOBO revelou a atuação de milicianos em pelo menos 11 estados , segundo dados fornecidos por Ministérios Públicos e Ouvidorias de Polícia.
Em alguns casos, como o da Bahia, as milícias agem com as mesmas características das do Rio em bairros de Salvador. Elas exploram o transporte alternativo e a distribuição de serviços de internet, de TV a cabo e de gás. Há suspeita também da participação de políticos.
Em entrevista ao GLOBO, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu o problema das milícias. Já a corregedora Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, afirmou à reportagem que milicianos estão por trás da maioria dos casos de violência contra os magistrados brasileiros. Por isso, ela iniciou uma força-tarefa nos 27 estados para tentar identificar e punir grupos paramilitares.

- A Anistia ficou preocupada com a minha segurança devido ao acirramento das denúncias feitas contra mim. A Patrícia foi ameaçada e, na época, todos diziam que ninguém iria matá-la. Mesmo assim, mataram - disse Freixo referindo-se à juíza Patrícia Accioli, executada a tiros por milicianos na porta de casa, em Niterói, na Região Metropolitana, mês passado.

Maioria das denúncias é de milícias de Zona Oeste e Ilha

As informações sobre os planos de execução de Freixo envolvem, na sua maioria, milicianos da Zona Oeste do Rio e da Ilha do Governador. Em uma delas, do último dia 13, enviado à Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), um grupo de 50 milicianos fortemente armados se reuniu em um conjunto habitacional de Campo Grande para planejar o assassinato de Freixo. No mesmo dia, um outro bando do bairro de Cosmos chegou a fazer churrasco para tramar a morte do deputado.

No dia 3 deste mês, outro caso envolveu um policial do 18 Batalhão da Polícia Militar, em Jacarepaguá, acusado de pertencer a uma milícia. O PM atuaria no bairro Gardênia Azul, até então dominada pelo ex-vereador do Rio Cristiano Girão, denunciado pela CPI das Milícias, condenado e preso. O GLOBO mostrou, no último dia 10, a articulação para assassinar Freixo. Um ex-policial foragido do presídio da PM receberia cerca de R$ 400 mil para matar o parlamentar.

Parlamentar entregará dossiê ao governo do estado

Em 28 de setembro, mais um relato sobre a intenção de praticar um atentado contra Freixo. Um grupo paramilitar, liderado por um policial lotado na unidade do Grupamento de Policiamento em Áreas Ambientais (Gpae), se reuniu na Cidade de Deus com o objetivo de acertar os detalhes.

- Vou deixar o país, mas não é um recuo. Não é um arrependimento por ter denunciado as milícias. Vou voltar e continuar a luta contra os milicianos - ressalta Freixo, pré-candidato a prefeito nas eleições de 2012.

Atualmente, o deputado só anda escoltado por seguranças. A quantidade, porém, não é revelada por ele. Freixo utiliza ainda um carro blindado para os seus deslocamentos na cidade. Hoje, o parlamentar pretende entregar um dossiê detalhando todas ameaças sofridas à Secretaria Estadual de Segurança Pública e ao Ministério Público, além de pedir providências.

- O emocional da minha família está abalado. A milícia é um problema de todo o país. Trata-se de uma máfia que já matou uma juíza e não medirá esforços para matar um deputado. Até agora não recebi qualquer informação sobre as investigações da Secretaria de Segurança - afirmou Freixo.

Procurada pelo GLOBO, a Secretaria estadual de Segurança Pública não quis comentar as denúncias contra Freixo e a saída dele do país.

Concluída em dezembro de 2008, o trabalho da CPI das Milícias revelou o domínio territorial de grupos paramilitares. Um dos focos das investigações foi em Campo Grande, onde os irmãos Natalino e Gerônimo Guimarães, respectivamente, ex-deputado estadual e ex-vereador, chefiavam a maior milícia da região.

A CPI, associada aos inquéritos abertos pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), resultaram nas prisões dos políticos e dos milicianos.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Com uma constituição anti-cidadã, justiça morosa, transitado em julgado apenas nas cortes superiores, leis cada vez mais benevolentes, Congresso Nacional omisso, defensorias ausentes, polícias divididas e sucateadas, MP enfraquecido, Executivo negligenciando a segurança pública, cadeias abertas por falácias e demagogias, fianças para a liberdade total, a bandidagem vem exercendo o poder no Brasil. Portanto, os políticos e juizes também estão sujeito ao terror imposto ao povo brasileiro que vem a muito tempo implorando por leis, ordem e justiça no Brasil. Ninguém quer ser ameaçado, violentado, saqueado, torturado, sequestrado, ferido e morto de forma cruel e covarde. Com o crime ameaçando políticos e juízes não seria a hora de mudar as leis; construir uma nova e enxuta constituição; estruturar, agilizar, aproximar e descentralizar a justiça; construir um sistema integrado de ordem pública envolvendo os três Poderes; fortalecer a autoridade pública em todas as áreas; reduzir o custo do Estado; reduzir a carga tributária e a centralização dos impostos na União; fortalecer e dotar as polícias do ciclo policial; criar a polícia de fronteira e a polícia fiscal; criar juizados especiais de combate à corrupção e contra crimes envolvendo autoridades públicas; entre outras medidas...

TUDO EM ORDEM

Cláudio Brito - zero hora 31/10/2011


Nunca tive dúvida. O Exame de Ordem seria consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Por nenhuma razão que não fosse de direito. Exigir-se qualificação profissional para autorizar alguém ao exercício de uma profissão não representa restrição que agrida o modelo constitucional. Exigir-se que os bacharéis prestem provas para alcançarem suas inscrições como advogados está implicitamente autorizado pela Constituição e pelas leis. Correto o destaque que o ministro Ricardo Lewandowski dedicou à “teoria dos poderes implícitos”, durante o julgamento do recurso extraordinário intentado por um bacharel gaúcho contra a exigência do exame. Segundo a doutrina citada pelo julgador, quando se concede a um órgão algumas competências, vão no pacote os meios para executá-las.

De nada adiantaria que a OAB fiscalizasse a advocacia, regrasse e aplicasse a seus inscritos normas éticas e disciplinares, entre outras atribuições, se lhe fosse negada a prerrogativa de aferir a condição técnica dos pretendentes à habilitação como advogado. Está claro no Estatuto da Ordem que é dela a missão de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país.

Admita-se a reflexão sobre a forma de aplicação das provas, permita-se o questionamento por aí, se quiserem, mas se abandone, de vez, a lenga-lenga de justificar-se o insucesso eventual por uma ideia, agora fulminada, de inconstitucionalidade da lei e dos provimentos que sustentam o direito da Ordem de realizar, três vezes por ano, as provas que separam ou aproximam os bacharéis da advocacia.

Nem se fale em reserva de mercado. Como seria possível reservar-se espaço profissional em um certame que não tem limite de vagas? Quem passar estará habilitado, sejam uma centena ou milhares. Outro argumento derrubado é o da atividade de verificação da qualificação se confundir com uma fonte indevida de arrecadação. Os que se submetem ao exame pagam R$ 200 na inscrição. Se forem carentes, poderão pedir isenção. O presidente da secção gaúcha da Ordem, Cláudio Lamachia, desmanchou a alegação de pretensão ao lucro quando lembrou que seria infinitamente maior o resultado financeiro se a entidade simplesmente acolhesse todos os pretendentes.

Não será errado dizer que o Exame de Ordem, isoladamente, será insuficiente para atestar a qualidade de um profissional, mas é certo que se trata de instrumento indispensável para, entre outros, assegurar à sociedade que estarão aptos os titulares da prerrogativa de exercer a advocacia, atividade indispensável à realização da justiça. Tudo está em seu lugar, tudo está em ordem.

domingo, 30 de outubro de 2011

A RECEITA CHILENA

DAGOBERTO LIMA GODOY, CONSELHEIRO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)- ZERO HORA, 30/10/2011

Renda “per capita” chegando aos US$ 15 mil; investimentos de US$ 60 bilhões (na mineração); PIB crescendo 6,5% ao ano; único país sul-americano admitido na OCDE, o seleto clube das 35 nações comprometidas com a democracia e a economia de mercado. O que têm esses dados a ver com o fato de ter o Chile o melhor índice de desenvolvimento humano (IDH) da América do Sul? Tudo, segundo o seu ministro da Economia, Pablo Longueira. Foi o que ouvi dele, quando falou aos líderes das organizações empresariais ibero-americanas, reunidos em Assunção, há poucos dias.

Longueira afirma que o seu país só pôde avançar, conquistando esse nível tão destacado no contexto do continente, porque a sociedade chilena soube escolher um modelo de desenvolvimento eficaz e com ele se manter comprometida, através de governos dos mais diferentes matizes políticos. Desde o fim do autoritário regime militar, passando pelos governos de esquerda e de centro da “Concertación”, e chegando ao atual (“de direita”, conforme o próprio Longueira o intitula), o Chile se mantém firme na adesão aos princípios defendidos pela OCDE, vigorantes nos países desenvolvidos, em geral. Ele aponta, como evidências desse comprometimento (numa avaliação talvez demasiado benevolente), a independência dos poderes constitucionais e a honradez neles predominante, a autonomia do Banco Central, a certeza jurídica, que se reflete na segurança dos contratos, a liberdade de imprensa e, por último, mas não menos importante, a abertura da economia chilena: 20 tratados regionais ou bilaterais de comércio e uma alíquota aduaneira média de 1% (ele não refere, mas convém lembrar que a tarifa nominal média vigente no Mercosul anda por 11%).

Numa clara provocação aos participantes da reunião, o ministro ressalta que a decisão pela abertura ao comércio internacional foi apoiada pelos empresários chilenos e suas organizações representativas, ainda que ela tenha levado muitas empresas à quebra. Aí estava claramente implícita a crítica direta aos setores empresariais dos demais países latino-americanos, com suas costumeiras reivindicações de medidas protecionistas.

É fato que a exaltação da coragem com que o Chile enfrenta a competição global deve ser modulada com a consideração das diferenças estruturais existentes entre a sua economia e a do Brasil, por exemplo. Sem dúvida, é muito mais fácil, política e economicamente, optar pela abertura comercial em um país quase sem indústrias e com poucos e competitivos produtos “tradables” – com destaque para o cobre e outros minérios – do que arcar com as consequências de expor, ao impacto da nem sempre leal concorrência externa, todo um setor industrial de peso na economia nacional.

O que não se pode esquecer é a má experiência brasileira com a reserva de mercado da informática, nem muito menos negar que um ambiente institucional confiável, com plena liberdade de imprensa, poderes independentes e não contaminados pela corrupção, resultando em previsibilidade e segurança jurídica, é absolutamente indispensável ao desenvolvimento sustentável de qualquer nação.

Então, dadas as condições atuais do Brasil, a receita chilena bem que envolve ensinamentos muito aplicáveis aqui, especialmente em um Estado onde o partido no poder namora o regime cubano e cujo governador interpreta as notícias da imprensa, sobre a escalada de corrupção que domina o cenário político nacional, como “uma espécie de fascismo pós-moderno”.

ÁGUA É DESAFIO NA ALIMENTAÇÃO MUNDIAL

EDITORIAL CORREIO DO POVO, 30/10/2011


Em 2012, José Graziano, ex-ministro do governo Lula que dirigiu a Pasta da Segurança Alimentar e Combate à Fome, assumirá o cargo de diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Desde já, ele está externando sua preocupação com a questão da alimentação no mundo, que se torna cada vez mais grave. Segundo dados da ONU, cerca de 1 bilhão de pessoas passam fome em nações emergentes.

Para contornar essa situação, o futuro diretor da FAO entende que será necessário intensificar a busca por recursos naturais, dentre eles, com maior intensidade, a água. A gestão dos recursos hídricos será de fundamental importância no aumento da produção agrícola. O uso da água nas plantações é decisivo e a quantidade dela em boas condições também será determinante na qualidade dos alimentos produzidos. A escassez já está sendo constatadas em alguns lugares, como a região andina, na América do Sul, e em países da África Subsaariana.

José Graziano apontou quatro ações principais que devem ser adotadas pelos países-membros da ONU a fim de combater a fome mundial. São elas a aplicação de tecnologias inovadoras na lavoura, a configuração de uma rede protetiva para populações socialmente vulneráveis, a reativação de produções locais e novos paradigmas nos padrões de consumo dos países ricos.

O fato de um brasileiro ocupar alto posto na ONU aumenta a responsabilidade do Brasil na formulação de políticas públicas contributivas no combate à fome no planeta. O desafio é crescer com preservação ambiental, diminuindo a exclusão social sem agredir a natureza. Somente assim teremos nações menos conflitadas e as pessoas poderão viver com mais harmonia. A geração de emprego e de renda deve vir acompanhada de ações efetivas em prol do meio ambiente.

sábado, 29 de outubro de 2011

RISCO DE POBRE SER TORTURADO É MAIOR NOS PAÍSES ATRASADOS

COLUNA DO LFG. Por Luiz Flávio Gomes - Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011

No campo da política criminal (que estuda as formas de reação contra a criminalidade) nota-se, na atualidade, uma certa convergência (punitivista exagerada), ao menos tendencial, entre as sociedades avançadas (EUA e Europa, por exemplo) e as sociedades menos avançadas (para não dizer atrasadas, como é o caso da América Latina). O tratamento VIP (Violência Institucionalizada contra o Pobre) está disseminado em todo planeta.

As sociedades avançadas vivem desde, sobretudo, a década de 1980 (quando despontam com toda força o neoliberalismo e a globalização), um momento de transição (ainda não totalmente concluído, muito provavelmente) de uma “gestão social e assistencial da pobreza” para uma “gestão punitiva por meio da polícia e das prisões” (Wacquant, 1999:157). Do Estado de Bem-Estar Social (Ebes) se passa (ou está se passando) para o modelo do Estado penal (controle e punição exacerbada dos imigrantes, dos marginalizados, dos excluídos).

Nas sociedades menos avançadas (Brasil, por exemplo) não há que se falar nesse processo de transição simplesmente porque, a rigor, nunca experimentaram, em sua dimensão integral, ao menos, o modelo do Ebes. Ou seja: a pobreza, nessas sociedades, nunca mereceu a devida atenção social e assistencial, que não se confunde com o “clientelismo” (concessão de migalhas públicas para parcela da população para que ela não morra de fome). Nessas sociedades menos avançadas o Estado sempre foi muito mais “penal” que “social” (assistencial).

Uma das muitas diferenças (que se pode sublinhar) entre os dois tipos de sociedade é a seguinte: enquanto as primeiras (sociedades avançadas) vivem desde os anos 1980 uma transição do Estado social para o Estado penal, as segundas (sociedades menos avançadas) sempre seguiram o modelo (superlativamente) repressivo de política criminal.

Uma outra diferença é a seguinte: enquanto as primeiras combatem a criminalidade vísivel das ruas (típica dos pobres, marginalizados e imigrantes) por meio da expulsão ou da prisão, as segundas adotam métodos repressivos muito mais violentos, marcados (1) pela tortura, (2) pela prisão e (3) pelo extermínio.

Os pobres e marginalizados, nos países menos avançados, sejam delinquentes ou meros suspeitos, porém desamparados, são torturáveis, prisionáveis e mortáveis (extermináveis). O risco de o pobre ser torturado, preso ou eliminado fisicamente é muito maior nos países mais atrasados.

O criminoso ou suspeito pobre e desamparado, como se vê, recebe tratamento diferenciado: não somente porque é ele que (prioritaria ou exclusivamente) superlota as cadeias de todo planeta, senão, sobretudo, porque ele é, além disso, torturável e exterminável (especialmente pelas forças repressivas do Estado).

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

IMPRENSA DEVE FUNDAMENTAR CRÍTICAS AO JUDICIÁRIO

Antonio Celso Aguilar Cortez é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011

De quem trabalha com a liberdade e os patrimônios materiais e imateriais das pessoas o mínimo e o principal que se exige é probidade. Para erros do juiz a legislação contém sistema de controles e revisões que, se não impede eventual falha de caráter, possibilita evitar e/ou corrigir os raros atos de desonestidade, na maioria das vezes. Mais difícil é impedir, reprimir ou corrigir as consequências da difamação, da injúria e até da calúnia espalhadas aos quatro ventos por quem tem à disposição os meios de comunicação e os utiliza com má fé ou irresponsabilidade.

A sociedade civil tem a oportunidade de discutir a importante questão da atuação do CNJ e tem o direito de ser informada a respeito dos fatos que lhe permitam influir sobre o tipo de controle necessário para o Poder Judiciário. A função da imprensa é fundamental. Cabe a ela colher as informações necessárias e esclarecer a opinião pública sem se permitir a influência de “pré-conceitos” desprovidos de fundamentos.

É regra conhecida a que determina ao jornalista ouvir os dois lados sobre fatos controvertidos e buscar a verdade para bem informar o cidadão. A responsabilidade de quem dispõe de espaço e/ou tempo na imprensa exige respeito às diferentes opiniões e impõe separar e informar o leitor/ouvinte/telespectador sobre o que é opinião pessoal e o que é fato.

Ao ceder espaço para “comentaristas” a imprensa deveria esclarecer não apenas sua formação profissional, mas também sua qualificação para comentar o assunto em pauta; por isto, não deveria um juiz ser ouvido sobre assunto de medicina nem o médico opinar sobre o funcionamento do Poder Judiciário, por exemplo, a não ser demonstrando saber do que fala, ou que o faz como cidadão, de modo especulativo, sem compromisso com a verdade, e informando o publico sobre isto. Apenas os jornalistas podem falar o que lhes venha à cabeça sobre tudo, sabendo ou não do que falam.

Já houve quem se valesse de informações colhidas no site do STF para criticá-lo exatamente por falta de transparência. Infelizmente, há pessoas que sob as luzes dos holofotes discursam sobre qualquer coisa, induzindo os incautos a tê-los como porta-vozes da verdade indiscutível. Com suas próprias réguas e compassos, os Torquemadas de plantão são incapazes de admitir que um juiz seja idealista e honesto, não um sangue-suga do Poder Público.

Na questão do CNJ, a imprensa deveria, entre outras apurações, informar quantas punições fez esse órgão, mas informar também quantas os órgãos do Poder Judiciário fizeram no mesmo período. Só assim alguém poderá concluir que algum deles é inoperante.

Parece, todavia, irresistível (des)qualificar singelamente a posição de alguém como “corporativista” apenas porque é contrária à de quem detém o poder de ter a última palavra sobre qualquer coisa. Recentemente, o CNJ abrandou uma punição aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A imprensa nada noticiou até agora.

Se a decisão do CNJ fosse de agravar essa punição, a mídia teria argumentos para provar o corporativismo. Se não tem, silencia. De modo geral, as invectivas são tidas como verdades absolutas e os desmentidos não merecem o mesmo destaque, quando merecem algum. A função de jornalista ou assemelhada confere salvo-conduto para o bem e para o mal. E o despreparo, a desinformação, o preconceito e a má fé causam danos irreparáveis a muita gente, impunemente.

As deficiências do Poder Judiciário são inegáveis, integrado por pessoas sujeitas às paixões humanas, e ninguém quer impunidade para juízes. Mas à imprensa cabe buscar a verdade sobre as divergências. Para acusar de corporativista qualquer juiz é imprescindível se informar sobre sua história e honradez e ouvi-lo, como acabou sendo feito por um órgão de imprensa com o presidente do STF, depois da saraivada de críticas. Teria ele razões para proteger juízes desonestos? Se tem, a imprensa deve dizer; se não tem, não deve ser acusado infundadamente. Cabe procurar saber e divulgar o que o move.

É irrelevante observar que a corregedora do CNJ quis, como deve ter querido, se referir a uma minoria de juízes como ímprobos. Qualquer um sabe que seu discurso pôs em dúvida, de fato, a honestidade, nosso maior patrimônio, de todos nós, porque atirou ao vento sua acusação.

É, sim, ofensivo e encontra apoio em todos que querem desprestigiar e enfraquecer o Poder Judiciário, mais do que melhorá-lo. A fala do presidente do Conselho Federal da OAB, referindo-se a volta a período de trevas, referenda a necessidade de caça às bruxas sem indicar casos concretos que deixaram de ser investigados ou punidos.

Sugere que o CNJ é, ele sim, integrado por pessoas acima das paixões humanas, únicas capazes de por nos eixos o Judiciário. Para discursar sobre corporativismo, a OAB é pouco confiável. Poderia ela tornar público, por exemplo, o modo como é conduzido nos bastidores o ingresso - sem concurso público - de advogados diretamente nos Tribunais, para esclarecer se se trata ou não de sinecura e reserva de mercado corporativista, se possibilita acesso de grandes juristas ao Poder Judiciário e se o faz pelos méritos dos indicados, não por razões eleitoreiras internas, políticas, de tráfico de influência, de compadrio ou de mercado de trabalho e aposentadoria.

Poderia questionar os bastidores do acesso aos cargos de juízes dos Tribunais Superiores e, com relação ao Superior Tribunal de Justiça, o acesso de juízes oriundos do quinto constitucional como se fossem de carreira. E pode, como faz, questionar os inconvenientes de eventual enfraquecimento do CNJ, é óbvio.

Entretanto, é importante deixar clara a importância de se impedir abuso ou desvio de poder, seja de quem for, inclusive do CNJ, sem esvaziá-lo. Cabe a este órgão exigir do Poder Judiciário as medidas saneadoras necessárias e tomar essas medidas se a instituição não se mostrar capaz de atender ao princípio da eficiência, jamais permitindo que se omita, ou atue de modo corporativista.

Mas não se trata da luta do Bem contra o Mal. Entre os maiores defeitos do Judiciário não está a honradez da esmagadora maioria de seus integrantes, que as raríssimas exceções confirmam. De mazelas, como o Poder Judiciário, não estão isentos o CNJ, a OAB e a imprensa. Para saná-las, o discurso deve ser aberto e informado. A demagogia não serve ao Estado de Direito democrático.

UM PASSO DE TRANSPARÊNCIA

EDITORIAL ZERO HORA 29/10/2011


Mais de duas décadas depois de o acesso a documentos públicos ter sido assegurado pela Constituição, o Senado aprovou finalmente o texto, já avalizado e modificado pela Câmara, do projeto de lei do Executivo que, na prática, extingue o sigilo eterno. A decisão, depois de sucessivas manobras protelatórias, comandadas por parlamentares pouco afeitos à transparência dos atos públicos, é uma conquista para a sociedade, que passará a contar com mais facilidades para conhecer a História e, assim, se programar melhor para o futuro. A aprovação da medida significa também uma vitória contra posicionamentos retrógrados sustentados por parlamentares como o senador Fernando Collor (PTB-AL). Até o último momento, o parlamentar se aferrou à defesa do sigilo eterno, o que só pode interessar a quem tem pouco apreço à transparência e a direitos indissociáveis de uma democracia.

Menos mal que o governo – depois de, num determinado momento, quase ceder a pressões às quais se somaram o próprio presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), no esforço de garantir apoio parlamentar num momento de turbulência política – acabou se empenhando pelo texto da Câmara. Em consequência, o tempo máximo de sigilo para informação considerada ultrassecreta passará a ser de 50 anos – 25 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Hoje, o prazo, nesses casos, é de 30 anos e as perspectivas de renová-lo são infinitas. A partir da liberação, já dentro das novas normas, qualquer cidadão poderá apresentar um pedido de acesso a informações detidas pelo poder público, sem necessidade de justificar o pedido e com a vantagem de não precisar pagar por isso.

À exceção de casos especiais – como os que poderiam pôr em risco a soberania nacional e operações estratégicas das Forças Armadas –, governantes não têm o direito de ocultar informação pública, e essa questão foi contemplada na lei. As exceções não podem se prestar também para justificar o sigilo eterno. Por isso, os governantes precisam se adequar desde já para atender às demandas dos cidadãos sobre assuntos de seu interesse. As mudanças, que devem entrar em vigor 180 dias depois da sanção presidencial, valerão em todo o território nacional, para todos os níveis de governo e para os três poderes. Somente os municípios com menos de 10 mil habitantes serão dispensados da obrigatoriedade de colocar os documentos à disposição na internet. De nada valerá a lei se as repartições não se adequarem para cumprir as novas normas.

A importância da nova lei assegurando o acesso à informação pública não pode ser avaliada apenas pelo fato de facilitar o contato dos cidadãos com a História, mas também pelas suas vantagens no futuro. Governos mais transparentes ficam em condições de aplicar melhor o dinheiro pago em impostos pelos cidadãos e menos suscetíveis a um problema crônico como a corrupção. Nessas situações, reduzem-se também as chances de ascensão de políticos que, provavelmente por terem algo a temer, resistem em permitir maior abertura do setor público aos cidadãos.

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

O DESMONTE DO ESTADO A QUEM INTERESSA(OU)?

FRANCKLIN SÁ - PALAVRA DE SÁ, 28/10/2011


Desde a era Collor que o Brasil vem passando por um processo de desmonte do Estado, através do processo de privatização inicialmente das estatais, agora das rodovias, já se fala dos aeroportos e portos e não se sabe o que mais estão aprontando. É um processo de desmonte jamais visto antes. Nunca se privatizou tanto em tão pouco tempo.

O que é de se espantar é a forma ou como o processo tem ocorrido. Sempre cercado de sigilos, dúvidas e desconfiança de parte da população, e para tentar minorar o grau de desconfiança pela falta de credibilidade, procuram se utilizar de farta e intensa propaganda que procura justificar a iniciativa.

Seus defensores, não sabemos a interesse de que ou de quem, insistem em considerar Estado brasileiro como um paquiderme, pesadão e inoperante. Logo eles, os principais responsáveis pelo inchaço do quadro funcional, através de indicações de milhares de apadinhados políticos, muitos sem qualquer conhecimento ou competência e outros sem qualquer necessidade.

Em seus discursos procuram argumentar a incapacidade do Estado brasileiro em investir, apesar da elevada carga tributária e os recordes de arrecadação que são batidos mês após mês, e que os serviços públicos se privatizados melhorariam de qualidade e ficariam mais baratos, além disto, que o dinheiro arrecadado deveria ser utilizado para abater a dívida pública, fazendo com que sobrassem mais recursos para gastos sociais.

Aí vem a pergunta que todo brasileiro deveria está fazendo: No patrimônio já privatizado isto realmente ocorreu? A telefonia fixa ficou mais barata? Os orelhões funcionam em algum lugar da sua cidade? A energia elétrica está mais barata? As estradas pedagiadas dão exemplos de qualidade e você transita a um custo cabível em seu bolso? Enquanto isto o Estado que deixou de cuidar destas atividades por acaso reduziu a carga tributária em igual percentual dos bens privatizados? Os serviços públicos essenciais e que caberia ao Estado cuidar melhoraram? Como está a educação pública em sua cidade? E o atendimento pelo SUS, as pessoas continuam morrendo nas filas de espera dos hospitais? E a oferta de medicamentos essenciais continua faltando? A Segurança pública é um exemplo?

Pois estes era e são os argumentos ainda utilidados, que o Estado tinha que investir em educação, Saúde, Segurança Publica e infra-estrutura, e se não ocorresse ou ocorrer as privatizações a tendência será faltar recursos para as atividades essenciais.

Volto a perguntar: E então a educação pública melhorou? Aonde? A saúde pública está as mil maravilhas? Aonde? A Segurança Pública existe? Aonde?

Recursos todos sabem que existem, mas para onde está indo? Ora, da mesma forma que sabemos da existência dos recursos, todos sabem para onde é destinado estes recursos: para as obras superfaturadas; para os bolsos de políticos e empresários desonestos, sem que a nossa Justiça tome qualquer medida.

Aliás, também seria sonhar muito que os mesmos punissem os mesmos. Recentemente um Ministro do Supremo foi a um casamento, onde o noivo que tem dezenas de causas no Supremo, com despesas pagas pelo advogado. Já viu então como será sua decisão não?
Mas voltando as privatizações, a quem realmente interessa?

Analisando material que tem chegado as nossas mãos e que circula na internet de críticos e de muitos denunciantes dos atos lesivos das privatizações, a gente passa a ter um quadro nu e cru de como os seus defensores pouco estava ou estão interessado em defender o patrimônio brasileiro.

Pelo que se observa, de início a prioridade era que os leilões ocorressem rapidamente, a toque de caixa, em pouco tempo, com prazos curtos, de forma a não vir despertar o interesse de muitos concorrentes e sim de poucos compradores em potencial de forma que fosse mais fácil oferecer-lhes inúmeras vantagens e facilidades.

Para atrair este grupo seleto de investidores “selecionados” deu-se início a um programa de saneamento das estatais a serem doadas, transformando-as de empresas deficitárias que eram, ocasionadas pelo inchaço de pessoal colocado através do apadrinhamento político, muitos inclusive sem necessidade, e de excesso de diretores com altos salários, tornando-as lucrativas.

Para que isto pudesse ocorrer o governo (o mesmo que passava para a população através da imprensa que o Estado havia esgotado a sua capacidade de investimento) investiu grandes somas nessas empresas, aumentou-lhes substancialmente as tarifas, que quando eram administradas pelo governo tinha as suas tarifas subsidiadas e muitas dessas beneficiavam os consumidores de baixa renda, além de assumir suas dívidas, ficando para o arrematador apenas o filet mignon, como diz o ditado.

Para dar sustentação à doação programada, o governo se encarregou de contratar Consultorias Internacionais escolhidas a dedo, para avaliar estas empresas. As Empresas de Consultoria de forma programada utilizaram de metodologias onde aplicaram o método de projeção da "presumível" lucratividade futura, sem levar em consideração tudo o que o Estado gastou para saneá-las. Como se sabe, este tipo de avaliação são medidas arbitrárias, e “induzidos” por estas avaliações o governo que já estava mal intencionado, estabeleceu preços mínimos inferiores ao que ele investiu somado às dívidas assumidas por ele.

Diante dos preços estabelecidos qualquer leigo ou dirigente responsável chegaria a conclusão que do ponto de vista do erário público, teria sido muito melhor manter as empresas administradas pelo poder público, em vez de vendê-las a preços de banana.

Aliado a toda esta tramóia, o governo ainda ofereceu aos compradores todos os tipos de facilidades, sempre à custa do suor do brasileiro, que é quem mantém o erário público. Um destes escândalos foi receber parte do pagamento em "moeda podre", ou seja, títulos públicos que levariam anos para vencer e que à época estava cotada muito abaixo de seu valor nominal no mercado, dada a falta de credibilidade do governo de então, junto aos investidores internacionais.

Diante desta facilidade o que fizeram os grupos interessados em arrematar as nossas estatais? Compraram os títulos públicos com grandes descontos e os usaram para pagar a conta ao governo. Só que o pagamento foi feito pelo valor nominal dos mesmos e não pelo valor de compra.

Não existe argumento para os defensores do sistema de privatização utilizada e que até hoje é adotado, que possam ser utilizados que justifique o crime praticado contra o povo brasileiro, pois ao receber os títulos pelo valor nominal só aí representou significativo subsídio acrescido do preço de banana que a estatal foi leiloada.

Na época ainda apareceu alguns heróis, aliás, ainda existem no País algumas viúvas que ousam defender o modelo de privatização utilizado, com o argumento de que o governo teria que pagar um dia estes títulos pelo valor nominal dos mesmos. Ora esta é o tipo de justifica para boi dormir, primeiro, porque não havia motivos para antecipar o seu resgate, e se fosse necessário resgatá-los antecipadamente o próprio governo poderia tê-los adquirido economizando 40, 50% ou mais do seu valor, como fizeram as empresas que o adquiriram, para efetuar o pagamento ao governo pelo valor nominal.

Achando pouco o crime de lesa pátria que cometeram, ainda utilizaram o BNDES para financiar grande parte dessas aquisições, a prazos e juros subsidiados, quando não obrigou o Banco a se associar minoritariamente e sem poder de voto para se desfazer das estatais.

Sugiro a quem queira se aprofundar, ou melhor, conhecer o escândalo que foi às privatizações, que procure nas livrarias o livro “BRASIL PRIVATIZADO” escrito por Biondi, pois é um livro muito rico em denúncias, a maioria documentada, constituindo um contraponto eficaz à propaganda oficial.

Ele segue a linha do jornalismo investigativo de denúncia, que coloca em xeque as versões dominantes, veiculadas interesseiramente pela grande mídia que foi a maior cúmplice do governo nesta propaganda difundida a favor da privatização a preço de banana.

Apenas para adiantar e aguçar a sua curiosidade, Biondi em sua obra atribui também ao governo as piores intenções, chegando a escrever na pag 6 "... o famoso processo de privatização no Brasil está cheio de aberrações. Não foi feito para 'beneficiar o consumidor', a população, e sim levando em conta os interesses - e a busca de grandes lucros - dos grupos que 'compraram' as estatais, sejam eles brasileiros ou multinacionais." Já na pag 7 ele continua: "Houve uma intensa campanha contra as estatais nos meios de comunicação, verdadeira 'lavagem cerebral' da população para facilitar as privatizações. Entre os principais argumentos, apareceu sempre a promessa de que elas trariam preços mais baixos para o consumidor 'graças à maior eficiência das empresas privadas'. A promessa era pura enganação. No caso dos serviços telefônicos e de energia elétrica, o projeto de governo foi fazer exatamente o contrário, por baixo do pano ou na surdina".

Por isto eu pergunto: a quem interessou ou a quem interessa a privatização? Quem levou e tem levado vantagens até hoje?

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

LIÇÕES TARDIAS DO DENUNCISMO

CLEBER BENVEGNÚ, ADVOGADO E JORNALISTA - ZERO HORA C27/10/2011


Sempre me condoí ao ver alguém no banco dos réus da opinião pública. É um julgamento que não tem presunção de inocência, não tolera contraponto e expõe o sangue da moral alheia sem qualquer dó ou piedade. Afora tudo isso, sob o virtuoso pretexto de combater a corrupção, despenca-se facilmente para o vicioso espetáculo de demonização da política. Na sanha de destruir o adversário, vai-se também um pouco da vida, senão ao menos da harmonia e do respeito.

Durante as décadas em que foi oposição, o PT e seus afins – PC do B aí incluído – foram useiros e vezeiros em protagonizar essas arenas. Pressupunham-se detentores de uma ética superior e intocável, algo que supostamente os alçava à condição de juízes finais da nação. Julgavam a história, as biografias e tudo e todos que se pusessem em seu caminho de poder. Muitas pessoas foram expostas e maculadas em praça pública em decorrência de tal postura. Quando a inocência foi comprovada, anos depois, já era tarde demais para recuperar as penas do travesseiro da honra.

Os ataques de outrora eram como pimenta nos olhos alheios ou uma espécie de pajelança à democracia. Ares de festa diante da desgraça do outro. Mas as posições mudaram: de bodoque a vidraça; de juiz a réu; de acusador a acusado; de vestal a suspeito; de oposição a governo. Eis que agora é esse grupo que se vê às voltas com uma onda de acusações. Algumas recheadas de suporte fático – que diga o procurador-geral da República no caso do mensalão –, outras nem tanto.

O fato é que a verborragia denunciante de outrora hoje pede clemência, pede provas, pede as garantias que jamais concedeu quando acusava. Até aí, parte do jogo político. Todavia, essa inversão de lados não pode ser pretexto para tentativas de intimidar a imprensa, pauta que volta e meia aparece no horizonte de certos congressos partidários. As eventuais imperfeições da mídia só serão corrigidas em um ambiente de plena liberdade, sem que para isso o Estado precise meter seu bedelho sensor. Ademais, a lei já prevê a punição de excessos através de sanções civis e criminais.

O mais importante é que tudo isso sirva, aí, sim, para um amadurecimento político de todas as partes – mas especialmente daquelas que, sob a cartola da democracia e do purismo, inauguraram tais práticas. Não se enxovalha a honra de um indivíduo sem subsídios que absolutamente justifiquem tal sentença, porque isso tem a ver com a dignidade sua e de seus familiares. É preciso distinguir disputa ideológica de luta fratricida, estomacal. Não se pode pressupor a má-fé do adversário apenas porque ele está no campo oposto. São algumas lições tardias – porém importantes e ainda válidas – do uso do denuncismo como ferramenta de ação política.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O nobre e admirado jornalista esquece que o denuncismo só vinga diante da morosidade e burocracia dos instrumentos que deveriam de pronto investigar os fatos e, com a observação do MP, encaminhar em tempo as provas para à justiça de plantão para as oitivas preliminares com a presença do MP e defensores. NA audiência preliminar o juiz decide pelo processo ou retorno à polícia e MP para novas diligências. Tendo indícios suficientes para o processo, o juiz determina a abertura do referido processo judicial com prazo de término. E não podemos esquecer que o transitado em julgado deveria ser transferido para os Tribunais Regionais, onde cessariam a maioria dos recursos possíveis. Assim, o boato não teria tempo de vingar e os "boateiros de plantão" poderiam ser identificados e julgados pagando indenizações e condenados à prisão ou a serviços comunitários.

MÍDIA PALOMENSE

JUREMIR MACHADO DA SILVA, CORREIO DO POVO, 27/10/2011

Depois de algum tempo de marasmo, o clima esquentou em Palomas. A revista Oia resolveu assumir de vez o Judiciário, a Polícia Federal e o ministério público. Faz tudo: investiga, indicia e julga. Manda prender e soltar. Faz até jornalismo. Muitas vezes, salvo em literatura, onde impera a conivência, bom. Mas não por virtude. Sabendo que o pior só pode vir do pior, transforma em verdades absolutas as delações de excluídos de esquemas. É o ciclo da corrupção: o aliado de ontem é o denunciante de hoje. O Partido dos Tauras, quando estava na oposição, levava a sério qualquer denúncia. Os Passarinhos e os Capetas, quando estavam na situação, chamavam tudo de denuncismo de desqualificados. Agora que está na situação o Partido dos Tauras chama tudo isso de denuncismo de desqualificados. Os Passarinhos e os Capetas, agora que estão na oposição, levam a sério qualquer denúncia. Uau!

Oia detonou um ministro com base nas informações de um deserdado do esquema. Aí o sujeito vem e diz que não tem provas contra o ministro. Oia precisa checar o que conta. Os palomenses, em todo caso, não botam a mão no fogo pelo ministro. Mas, ressabiados com tantos escândalos, não acreditam nas virtudes da Oia. Sabem que o melhor do jornalismo investigativo não pode ser investigado. Ou que boa parte das investigações nada tem de investigação, resumindo-se a desovar dossiês recebidos prontos de mulheres ou maridos traídos ou de cúmplices desesperados por um acerto de contas. Tanto faz. Importa o resultado. Desde que a denúncia seja verdadeira. Nem sempre é. Mas aí o que interessa é causar algum estrago. Boa parte dos palomenses não está nem aí para a corrupção. Finge, contudo, indignação. É a melhor maneira de extravasar o ódio que sentem por gente de esquerda.

Já a Rede Baita Sol resolveu atacar o governador da província de Palomas. Acusou-o de querer, durante uma palestra num evento sobre mídia, censurar o jornalismo investigativo e de tentar implantar um tribunal comunicacional, uma espécie de inquisição. A Rede Baita Sol, como se sabe, é muito seletiva e esqueceu de citar todo o parágrafo do discurso do governador que contraria a tal ideia de censura. A Rede Baita defende a liberdade absoluta de expressão desde que possa omitir tudo aquilo que atrapalhe a sua absoluta liberdade de expressão e comprometa a absoluta liberdade de expressão daqueles que ela deseja desqualificar. Na liberdade absoluta de expressão da Rede Baita Sol não entra, por exemplo, qualquer liberdade de expressão crítica aos monopólios na comunicação. Faz sentido. Um sentido bastante particular.

A Rede Baita Sol ainda não percebeu que a fase áurea do neoliberalismo, que tanta ama, passou. Continua achando que modernidade é pouco Estado e muita privatização. Autodenomina-se moderna e rotula de atraso tudo o que contraria o seu reacionarismo. Não percebe que essa sua modernidade é o verdadeiro atraso. A Rede Baita Sol já louvou a modernidade chilena em educação e a modernidade do FMI na Argentina. Palomas está livre do FMI, que anda tentando quebrar de vez a Grécia e outros países europeus com suas antigas modernidades. Mas bá!

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Juremir poderia complementar este artigo dizendo que tudo isto é fruto de uma constituição esdrúxula, benevolente, detalhista, confusa e imprópria de uma carta-magna que fomenta as desordens, a impunidade, os privilégios, os direitos sem contrapartidas e a centralização da justiça num poder aristocrático, burocrata, moroso, distante e estimulador das impunidades, das desordens, da desarmonia, das dúvidas, das indecisões e das divergências. Se Palomas fosse um país sério e republicano, os Poderes seriam harmônicos e fortes, as leis seriam respeitadas, os autores das ilicitudes seriam presos, os corruptos devolveriam o dinheiro desviado, os beneficiados entrariam com contrapartidas controladas, e o povo viveria numa bela paz social.

RIGOR CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO

EDITORIAL CORREIO DO POVO/RS - 27/10/2011


O crime organizado cada vez mais se fortalece no país e é necessário que as autoridades disponham de mecanismos eficientes para combatê-lo de forma adequada. Para isso, é fundamental que as condutas danosas à sociedade estejam tipificadas, ou seja, previstas como crime em lei. Esse é o caso da lavagem de dinheiro, passível de pena que varia de três a dez anos de prisão. Agora, o Congresso Nacional está sinalizando no sentido de deixar mais claro e mais ampliado o rol de situações que envolvem esse tipo de delito, tão em voga no país.

Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei estabelecendo que constituirá lavagem de dinheiro não apenas os recursos oriundos de crimes, mas também de ganhos irregulares, como é o caso do jogo do bicho, talvez a contravenção mais presente no cotidiano nacional. Uma outra mudança importante aponta para a possibilidade de o juiz determinar que os bens sejam alienados antecipadamente, com os valores sendo recolhidos a contas judiciais e corrigidos monetariamente. Não somente os bens dos réus poderão sofrer restrições, mas também os de terceiros usados como laranjas.

A nova norma aprovada inclui ainda a obrigação de que mais entidades forneçam informações sobre operações suspeitas para o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). Também prevê o aumento da multa aplicada pelo Coaf em casos de comprovação dessas movimentações atípicas, passando de R$ 200 mil para R$ 20 milhões as penalidades.

Ao aperfeiçoar as atuais leis, os deputados demonstram afinidade com as investigações desenvolvidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, bem como pelo trabalho desenvolvido pelo poder Judiciário ao julgar esses delitos. O texto volta ao Senado por conta de pequenas alterações, mas seu mérito está, desde já, firmado.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

CENSURA - BRASIL É O PAÍS QUE MAIS PEDIU AO GOOGLE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS

Lista dos países que pediram remoção de conteúdo do Google em ordem de número de pedidos

DA EFE - FOLHA.COM - 26/10/2011


As autoridades brasileiras, alemãs e americanas são as que mais pediram ao Google no primeiro semestre de 2011 para retirar do ar conteúdos que consideram burlar suas legislações.

No Google Transparency Report --relatório de transparência do Google, publicado duas vezes por ano--, a empresa divulgou informações sobre os pedidos de tribunais e governos para remoção de conteúdos (cada pedido pode referir-se a vários elementos) ou para acessar dados de usuários.

De janeiro a junho de 2011, o Brasil apresentou 224 solicitações para o Google retirar conteúdos de diferentes sites --dos quais a companhia suprimiu 67%--, principalmente por questões relativas a difamação, a suplantação de identidade, a direitos autorais de propriedade intelectual e ainda a privacidade e a segurança.

O Google diz que o número de pedidos de remoção de conteúdo é especialmente alto no Brasil por conta da popularidade do Orkut, sua rede social, no país.

Atrás do Brasil aparece a Alemanha, com 125 pedidos dos quais 86% foram considerados, Estados Unidos, com 92 pedidos e um percentual de remoção de 63%, e Coreia do Sul, com 88 solicitações e uma taxa de conteúdos removidos idêntica à americana.

A companhia de Mountain View, na Califórnia, também publicou as estatísticas sobre os pedidos dos governos no primeiro semestre de 2011 para acessar os dados de usuários.

Os Estados Unidos lideram a lista, com 5.950 solicitações e uma taxa de aceitação de 93% dos pedidos. Em segundo lugar figura a Índia, com 1.739 solicitações das quais 70% obtiveram aceitação, e no terceiro posto aparece a França, com 1.300 pedidos de dados e atendimento a 48%.

Na América Latina, o Brasil é também o país mais ativo no pedido de dados sobre usuários: apresentou 703 solicitações no primeiro semestre do ano, das quais 87% obtiveram resposta.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

A GUERRA DO RIO - COMPARAÇÃO DE ESTATÍSTICAS

Beltrame avaliará dados sobre criminalidade. 24/10/2011 às 23h27m; O Globo

RIO - O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, anunciou na segunda-feira que vai se reunir com representantes da Secretaria de Saúde, do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do Departamento de Polícia Técnica do Rio para abrir todas as estatísticas administrativas e criminais do Rio e compará-las com a metodologia e com os números da pesquisa do economista Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada na coluna de Elio Gaspari, domingo, no GLOBO.
Segundo nota oficial da secretaria, o objetivo de Beltrame "é encontrar a verdade dos fatos", uma vez que a transparência na elaboração dos indicadores de criminalidade é uma prioridade do órgão.

A pesquisa do Ipea, com base em dados do Ministério da Saúde, contesta que haja uma queda do número de homicídios no estado desde 2007. De acordo com o ISP, os homicídios caíram de 7.099 em 2006 para 5.064 em 2009, o que representa uma queda de 28,7%. Mas, analisando as mortes violentas por "causas indeterminadas" (o corpo da vítima é analisado pelo legista que não diz se foi homicídio, acidente ou suicídio), a pesquisa "Mortes violentas não esclarecidas e impunidade no Rio de Janeiro" do economista Daniel Cerqueira obteve outros números.

Até 2006, de acordo com ele, a taxa do Rio de mortes violentas por "causas indeterminadas" caiu de 13 para dez por cem mil habitantes. No mesmo período, a do Brasil passou de seis para cinco, patamar em que permanece. Segundo a pesquisa, em 2007, no início do governo Sérgio Cabral, os "indeterminados" passaram a ser 20 para cada cem mil habitantes. Em 2009, foram 22, ou seja, 3.615 pessoas, sendo que 538 destes casos foram mortes causadas por armas de fogo. Só para efeito de comparação, São Paulo, com uma população três vezes maior, teve, no mesmo ano, 145 casos. A conclusão da pesquisa foi que, com 8% da população do país, o Rio produziu 27% dos "indeterminados" nacionais.

Na segunda-feira, a Secretaria de Segurança esclareceu que os dados utilizados pela polícia e pelo ISP são baseados em procedimentos policiais enquanto os da Secretaria estadual de Saúde, em de declarações de óbito. Ainda segundo a secretaria, uma declaração de óbito não indica se a morte foi provocada por crime, o que exige exames periciais.

O Ministério da Saúde atribuiu o problema do Rio à demora nas investigações sobre óbitos, o que compromete a qualidade dos dados sobre mortes violentas enviados ao Sistema de Informação de Mortalidade.

DO ABSOLUTISMO, DA INTOLERÂNCIA E DA SUBMISSÃO


ALBERTO AFONSO LANDA CAMARGO - Professor graduado em Letras e Filosofia, Bacharel em Direito e Coronel da Brigada Militar.


...o triunfo na política só pertence a quem é brutal e intolerante; a massa, à semelhança de uma mulher, tem horror aos fracos, aos tíbios; submete-se ao homem forte, inflexível, fanático, que causa medo, que aterroriza.” (Jean-Jacques Chevallier, in “As grandes obras políticas - de Maquiavel a nossos dias)

Não é de agora que a luta pelo poder se desempenha brutal e, por isto, injusta quer na sua condução, quer nos seus objetivos. A compreensão de Adolf Hitler, conforme citação acima retirada da famosa obra de Jean-Jacques Chevallier, está praticamente expressa nela.

A condução ao absolutismo e o uso da força, qualquer um sabe, nunca foi coisa dos dias de hoje, mas indubitavelmente quem assim se comporta rebusca-se em grandes figuras que o arbitraram há séculos atrás para chegar ao poder. Em 1576, Jehan Bodin já dava as linhas pelas quais o tirano deve se seguir, colocando o governante como alguém que se deveria comportar como detentor de um poder divino, portanto infalível:

“a primeira característica do príncipe soberano é o poder de dar lei a todos em geral e a cada um em particular... sem o consentimento de quem quer que seja, maior, igual ou menor: pois, se o príncipe está obrigado a não promulgar lei sem o consentimento de um maior, é verdadeiro súdito; se de um igual, terá sócio; se dos súditos, quer do senado, quer do povo, não é soberano”.

E Jehan Bodin ia mais além ao definir que o povo não tem vontade e se deve submeter ao pensamento e ao interesse do soberano: “A lei pode abolir os costumes, e o costume não pode derrogar a lei”.

A tudo isto sempre está atento o absolutista. Porém, compreende que é importante, tal como pensava Adolf Hitler, ser forte, brutal e causar terror, porque somente isto, pensa, é capaz de submeter a massa e esta, evidentemente, comporta-se como algo irracional, facilmente sugestionável e dotada de exemplar simplismo, sendo, por isto, que precisa de alguém com capacidade de dominá-la e conduzi-la conforme os interesses da elite dirigente. Gabriel Tarde, um clássico da psicologia de massas, chega a argumentar que “as multidões não podem ter nenhum poder político, pois sempre seguirão um líder inadequado e tendem a optar pelas piores sugestões e pelas idéias mais ‘contagiosas’, ou seja, aquelas ‘falsas’ e ‘egoístas’”.

E pela falta de vontade e incapacidade de reação, as massas submetem-se incontinenti ao absolutista, repetindo à exaustão que “é complicado” contrariar os interesses daquele líder, mesmo sabendo da sua inadequação à democracia, ao direito e à justiça.

A modernidade tem trazido à balha uma forma bem mais simples de controle de multidões. Como sabemos, grupos sociais que exercem uma determinada profissão reúnem-se em sindicatos e associações. Isto constituiu-se num achado para os absolutistas, eis que este não precisa mais demonstrar sua brutalidade ou aterrorizar as multidões como um todo tal como acontecia lá nos tempos de Jehan Bodin e de Adolf Hitler.

Hoje é suficiente amedrontar o líder inadequado de determinada entidade associativa, o qual, pela sua falta de vontade e inclinação a outros interesses que não os da democracia e da justiça, aceita ser conduzido em forma, fazendo, sem qualquer resistência, os movimentos da ordem unida que conduzem o destino daqueles que se submetem a uma escravidão voluntária porque não são capazes de exercer a própria vontade, submissos que estão ao arbítrio dos interesses dos que os dominam.

E enquanto o homem massa existir, seja perdido em meio às multidões, seja ele unicamente eleito para pretensamente dirigir alguma entidade, continuaremos a ter nessa figura a negação do próprio homem e da sua liberdade. Tudo para deleite daqueles que se têm como “fortes, inflexíveis, fanáticos e capazes de causar medo e terror”...

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

TRÊS PODERES DESIGUAIS

Edgar Lisboa, Repórter Brasília - JORNAL DO COMERCIO, 24/10/2011

No Brasil, a igualdade dos três Poderes é uma lenda. Na verdade, o mais poderoso é o Executivo, seguido pelo Judiciário e, por último, o Legislativo. Assim vê o senador Pedro Simon (PMDB-RS) as relações de Poderes na política nacional. E tudo isso acontece porque os Poderes não fazem o que deve ser feito. “Em casa que não tem pão, todo mundo reclama e todo mundo tem razão. Nos três Poderes, que ninguém faz o que deve fazer, todo mundo reclama e todo mundo tem razão. Nós não fazemos o que deveríamos fazer, que é legislar. Então, o Legislativo não tem autoridade porque não está fazendo a sua parte. E o Judiciário, na hora de julgar, não julga, ficam as coisas na gaveta. E está se metendo a fazer as coisas que são nossas sob o argumento de que a gente não faz. E o Executivo se mete em tudo. Se depender dele, é ele quem manda, é ele que faz tudo”, afirmou o senador.

Câmara tem mais poder

Para Pedro Simon, mesmo dentro do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados é mais poderosa que o Senado. “A tradição da Câmara, em todos os projetos importantes, é querer dar a última palavra”, disse. Segundo o senador, qualquer projeto que sai do Senado para a Câmara para emendas é prontamente arquivado na Câmara, que faz outro projeto para o Senado colocar emendas e ter a última palavra. “O máximo que ela faz é um ou outro deputado copiar o daqui, colocar uma mudançazinha e voltar para cá. Vai vir um projeto para cá, que nós vamos emendar e vai voltar para lá”, lamentou.

Determinação total do governo

Na opinião de Pedro Simon, a votação do projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre a divisão dos royalties foi uma mostra da submissão do Legislativo ao Executivo. “Foi triste, porque uma pressão, orientação, determinação do governo total”. No caso, para Simon, foi uma chance perdida de se fazer uma reforma tributária. “Com os bilhões de reais de dinheiro do pré-sal, era dinheiro sobrando. Era hora de fazer a reforma tributária. A tese que nós aprovamos quando votamos o projeto aqui do pré-sal no Senado e que o Lula vetou, nós achávamos que era uma chance de fazer uma minirreforma tributária. Se os cálculos estiverem certos e se os prognósticos forem favoráveis, são bilhões de dólares, um acontecimento só comparável a lá atrás, quando das minas de ouro da era do descobrimento.

Exceção no ficha limpa

Mas, pelo outro lado, Simon vê o projeto da ficha limpa como uma exceção à regra. No caso, foi um projeto de iniciativa popular. “O povo influenciou o Congresso e a votação foi favorável ao ficha limpa como queria o povo e muito político votou até a revelia, não teve coragem de enfrentar o povo”, afirmou o senador. Para Simon, mesmo com as tentativas do STF e do Executivo, não houve forma de se barrar o projeto. “Ficha limpa, por exemplo, eu considero que vai ser quase que uma revolução no sentido de que a sociedade vai cobrar do Supremo que ele decida. Para a eleição do ano que vem tem que ter ficha limpa. Não valeu para a eleição passada. O governo disse que não valeu porque precisa ter um ano de antecedência e como não tinha não valeu. Mas deixou claro que valerá para a eleição do ano que vem.”

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não vejo como uma "lenda", mas enxergo descaso da lei, desobediência legalizada, prevaricação assumida entre Poderes e conivência generalizada com um corporativismo exacerbado que fomenta as omissões, as negligências, a ocupação indevida de funções, a cegueira para atos ilegais, a instituição de carga maior de impostos, o foco em salários cada vez mais altos, a morosidade da justiça e os remendos que alteram o texto original da constituição, com total despreocupação com as questões nacionais, especialmente aquelas vitais para a paz social como saúde, educação e segurança.

domingo, 23 de outubro de 2011

A GUERRA DO RIO - PACIFICARAM AS ESTATÍSTICAS DA MORTE

PACIFICARAM AS ESTATÍSTICAS DA MORTE NO RIO - ELIO GASPARI, CORREIO DO POVO 23/10/2011


O economista Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, concluiu um trabalho intitulado "Mortes violentas não esclarecidas e impunidade no Rio de Janeiro". Ele demonstra que, desde 2007, as estatísticas de segurança no estado sofreram um processo de pacificação.

Segundo os números oficiais, os homicídios caíram de 7.099, em 2006, para 6.304, em 2007, e 5.064, em 2009. Beleza, uma queda de 28,7%. Cerqueira foi atrás de outro número, o das mortes violentas provocadas por causas externas "indeterminadas". O cadáver vai ao legista, e ele não diz se foi homicídio, acidente ou suicídio. Até 2006, a taxa do Rio caía de 13 para 10 mortos para cada cem mil habitantes. A do Brasil, de seis para cinco, onde permanece. Em 2007, início do governo de Sérgio Cabral, os "indeterminados" passaram a ser 20 para cada cem mil habitantes. Em 2009 foram 22, ou seja, 3.615 almas. Com 8% da população do país, o Rio produziu 27% dos "indeterminados" nacionais.

Entre 2000 e 2006, o número de mortos por armas de fogo, sem que se pudesse dizer se foi acidente, suicídio ou homicídio, baixara para 148. A partir de 2007, os casos "indeterminados" cresceram e, em 2009, chegaram a 538, um aumento de 263%. São Paulo, com uma população três vezes maior, registrou 145 casos.

Cerqueira foi além. Buscou o perfil das vítimas registradas expressamente como de homicídio, acidente ou suicídios. Geralmente, de cada dez pessoas mortas por causa externa violenta, oito foram assassinadas. Essa vítima tende a ser parda e jovem, tem baixa escolaridade e morre na rua. Comparou esse perfil com os dos "indeterminados" e foi na mosca. Ele morreu de tiro, estava na rua, era pardo e tinha entre 4 e 7 anos de estudo.

Fazendo o mesmo teste com os "indeterminados" anteriores a 2006, o economista estimou que no Rio, na média, pacificavam-se 1.600 homicídios a cada ano. Em 2009, pacificaram-se 3.165.

Com a palavra, Daniel Cerqueira:

"Um último número chama a atenção, por ser completamente escandaloso, seja do ponto de vista da falência do sistema médico legal no estado, seja por conspirar contra os direitos mais básicos do cidadão, de ter reconhecido o fim da sua existência: apenas em 2009, 2.797 pessoas morreram de morte violenta no Rio de Janeiro, e o estado não conseguiu apurar não apenas se foi ou não um homicídio, mas não conseguiu sequer descobrir o meio ou o instrumento que gerou o óbito. Morreu por quê? Morreu de quê?".

Num exercício que não é da autoria de Cerqueira, se o Rio tivesse permanecido na taxa de "indeterminados" de 2006 e se 80% dos pacificados de 2009 fossem classificados como homicídios, a feliz estatística daquele ano passaria de 5.064 para 7.956 mortos.

Os números dessa pacificação saem dos serviços de medicina legal dos sistemas de segurança dos estados e dos municípios, mas as tabulações nacionais são concluídas pelo Ministério da Saúde. Se os doutores de Brasília percebessem que estão propagando informações desprovidas de nexo, como se rinocerontes se banhassem na Praia do Arpoador, algumas auditorias seriam suficientes para acabar com a distribuição de gatos como se fossem lebres.

Serviço: "Mortes violentas não esclarecidas e impunidade no Rio de Janeiro" está no site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

sábado, 22 de outubro de 2011

CADÊ O VERDADEIRO CHINÊS?

RAFAEL CODONHO, JORNALISTA, ESTUDOU NA COMMUNICATION UNIVERSITY OF CHINA - ZERO HORA 22/10/2011


Nas últimas décadas, o mundo assiste espantado ao progresso da República Popular da China. E, com a distração típica de quem mantém a boca aberta, acaba engolindo o que não deve. De fato, a pujança do desenvolvimento do Império do Meio é inquestionável e única na história. Diante da sucata que virou o país depois de 40 anos de comunismo, um líder pragmático decidiu apostar na receita que vinha dando certo ao redor do globo: aumento da participação da iniciativa privada e redução das atribuições do Estado. Seu nome era Deng Xiaoping, desafeto ideológico e pessoal do timoneiro megalomaníaco Mao Tsé-tung.

Enquanto a ala dos ortodoxos do Partidão contorcia-se de desgosto, o reformista jogava no lixo a cartilha econômica vigente até então na nação oriental. Era hora de impulsionar o empreendedorismo, promover a integração comercial para além da Muralha da China, colocar em prática um programa ambicioso de privatizações e devolver à população o apetite pela prosperidade.

Com o passar do tempo, os resultados não poderiam ser mais evidentes: a liberdade econômica deu, em mais um episódio da história, um banho no planejamento estatal. Desde a guinada ao sistema capitalista, vem ocorrendo lá o processo de maior e mais rápida mobilidade social da humanidade. Frente a tais fatos, muitos pensadores – da China e do Ocidente – defendem que tudo não passa do resultado da mistura do sistema de livre iniciativa com o autoritarismo político.

Nada mais equivocado. Esquecem eles – ou fingem esquecer – o sucesso ainda maior dos chineses que vivem fora desse ambiente que despreza as liberdades individuais, persegue brutalmente seus adversários políticos e ainda hoje (!) mantém campos de trabalho forçado. É o caso flagrante de Taiwan, que não somente tem uma economia muito mais livre, dinâmica e globalizada, como também mantém uma democracia pluripartidária.

Os números são bastante esclarecedores nesse sentido. Enquanto a renda per capita de uma nação equivale à da Alemanha (US$ 35.700), a da outra está entre o Equador e o Turcomenistão, somando apenas US$ 7.600. Não por acaso, o mesmo fosso surge quando a pauta é a distribuição de riquezas, quando o Coeficiente de Gini crava 32,6 versus 41,5. O padrão segue também quanto à expectativa de vida e mortalidade infantil.

O leitor nem precisa ir tão longe para comprovar esses fatos. Basta observar as trajetórias de inúmeros – e cada vez mais numerosos – self-made men nas democracias ocidentais. Eis a evidência maior de que, sem a tutela de um regime autoritário e com mais autonomia individual, o progresso e o bem-estar da população atingem um outro patamar.

Quando alguém falar dos êxitos dos ditadores de Pequim, não hesite em dizer ao seu interlocutor: o verdadeiro chinês não mora na China. Ele se encontra em locais que valorizam sua dimensão humana e não põem em xeque suas necessidades mais primitivas. O verdadeiro chinês é livre.

A LIBERDADE DE IMPRENSA EM DEBATE

EDITORIAL CORREIO DO POVO, 22/10/2011


Em uma democracia, as instituições que são pilares do funcionamento do Estado democrático devem estar em consonância entre si para que o interesse público e o bem-estar comum sejam prioridades. A fim de que isso ocorra, é importante que haja um diálogo permanente entre autoridades e aqueles que cumprem um papel relevante para que os direitos de cada cidadão sejam levados em conta, como é o caso da imprensa, que exerce o mister de informar seu público e dar a todos a garantia de que terão ciência de tudo o que for, de alguma forma, importante para a formação de sua opinião. A liberdade de imprensa é um valor que jamais deve ser aviltado por quem quer que seja.

Dentro dessa perspectiva de estabelecer canais de contato entre os veículos de comunicação e as autoridades, é elogiável a iniciativa da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) no sentido de promover o seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário. Nesse fórum, que trouxe à Capital grandes juristas e especialistas no tema, bem como contou com a participação de expoentes do Judiciário e da comunicação do Estado, foi possível estabelecer um amplo debate sobre formas de se preservar o espaço para uma imprensa atuante dentro da legalidade.

Entre os participantes dos painéis, estiveram figuras eminentes, como o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) e os ministros Teori Albino Zavascki e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, ambos integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela sua importância, o evento mereceria a presença de grandes personalidades institucionais, como o governador Tarso Genro.

Ao final das atividades, o saldo foi altamente positivo. Os painelistas deram sua contribuição para aprimorar a compreensão entre jornalistas e membros do Judiciário. A liberdade de imprensa, assim como ocorre com as prerrogativas dos magistrados, que existe para bem servir os jurisdicionados, é vital para que tenhamos uma sociedade mais justa e mais democrática.

TRIBUNAL COMUNICACIONAL

EDITORIAL ZERO HORA 22/10/2011

No momento em que o país passa por uma limpeza ética, decorrente da ampla divulgação pela imprensa de irregularidades no setor público, e comandada com firmeza pela presidente Dilma Rousseff, causa estarrecimento o ataque desfechado pelo governador Tarso Genro ao jornalismo investigativo. Ao fazer pronunciamento na sede do Ministério Público na última quinta-feira, em evento idealizado para discutir o combate à corrupção, o governador adotou uma linha de pensamento que tende mais a interessar aos corruptos do que aos cidadãos: alegou que as denúncias fariam parte de um procedimento inquisitório, de acordo com as convicções e os interesses das grandes cadeias de comunicação. Em vez de aproveitar a oportunidade para defender mecanismos de transparência e de prevenção de irregularidades na administração pública, como esperavam os organizadores do evento, Tarso Genro preferiu provocar a imprensa. De forma peremptória, como costuma fazer quando abraça uma causa simpática à ala mais atrasada de seu partido, ele acusou a mídia de formar o que chamou de “Tribunal Comunicacional”, pelo qual os réus estariam sendo expostos à sociedade.

Só não disse quem são esses réus. Seriam os ministros envolvidos em irregularidades que a presidente Dilma vem afastando dos cargos? Estaria a presidente cometendo a leviandade de dar crédito ao tal Tribunal Comunicacional? E a opinião pública, não reagiria com indignação se percebesse que há uma campanha contra seus representantes?

Até parece que o governador não está acompanhando a realidade do país. Com raras exceções, as denúncias de irregularidades cometidas por governantes, ministros e detentores de mandatos têm sido respaldadas por investigações de órgãos públicos ou por depoimentos de pessoas com participação direta nos escândalos. A mídia certamente comete erros – e, quando isso ocorre, tem que prestar contas tanto à Justiça quanto ao público, já que a credibilidade é a sua principal credencial –, mas a imprensa livre e independente continua sendo a principal garantia para a sociedade de que os agentes públicos atuarão de forma honesta e transparente.

Só não gosta de jornalismo investigativo quem tem alguma coisa a esconder ou quem tem vocação para o arbítrio. Basta observar como reagem setores incomodados com a divulgação de notícias sobre malfeitorias que cometem ou cometidas por seus aliados políticos. A primeira atitude desses grupos, invariavelmente, é propor mudanças na legislação que contemplem restrições à imprensa, tais como os chamados conselhos de comunicação, que alguns governos insistem em criar – e que, não por coincidência, também estão na pauta do Piratini.

Considerando-se esse contexto, percebe-se que não foi apenas um discurso equivocado este extemporâneo ataque do governador à mídia que vem denunciando falcatruas cometidas por homens públicos. Fica a impressão de que se trata não apenas de uma cautela de quem está no poder – e, por isso, sujeito ao exame da mídia independente –, mas também da intenção de restringir preventivamente a liberdade de imprensa, sustentáculo do verdadeiro tribunal comunicacional garantido pela Constituição e pela vontade do povo brasileiro.

A DEFESA DO DIREITO DE INFORMAR

IMPRENSA EM DEBATE. Representantes do Judiciário e de veículos e entidades de comunicação discutiram temas como a liberdade de expressão - JULIANA BUBLITZ, ZERO HORA 22/10/2011

O vácuo deixado pela antiga Lei de Imprensa, implementada no Brasil em plena ditadura militar e revogada em 2009, foi o ponto de partida de um evento realizado ontem, em Porto Alegre, na presença de jornalistas, juízes e advogados de todo o país. Reunidos no seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciá- rio, promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), os participantes discutiram temas fundamentais para a concretização de um ideal: a garantia da liberdade de expressão e de informação, encarada como um dever da mídia e um direito do cidadão.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a norma de 1967, o país deixou de ter uma legislação específica para a atividade jornalística. A medida foi considerada um avanço, porque a norma até então em vigor, além de obsoleta, era tida como restritiva e classificada como “entulho autoritário”. A supressão, porém, acabou criando uma espécie de “vazio jurídico”, e temas como a aplicação do direito de resposta ficaram abertos a interpretações. Desde então, há quem defenda a adoção de uma nova norma. Controverso, o assunto foi o mote dos debates.

– Ao longo da história, o Brasil teve nove leis do tipo e todas implicavam alguma forma de cerceamento. Acreditamos que uma nova lei não vai solucionar os problemas e pode acabar trazendo consequências inesperadas – diz a presidente da ANJ, Judith Brito.

A saída, para o diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ e vice-presidente Institucional e Jurídico da RBS, Paulo Tonet Camargo, passa por um diálogo franco e aberto entre Judiciário e imprensa. De mesma opinião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi ressalta que o mais importante é assegurar o respeito amplo e irrestrito à liberdade de imprensa e à legislação vigente – e não propriamente elaborar uma nova lei, considerada desnecessária.

Por iniciativa da ANJ, que congrega 155 dos mais importantes jornais brasileiros, responsáveis por cerca de 90% da circulação diária no país, todos os associados receberam prazo de um ano para aderir a um programa permanente de autorregulamentação.

– A ideia é que os jornais pratiquem um jornalismo com critérios cada vez mais claros. É por isso que discussões como a que estamos tendo hoje (ontem) são tão importantes e não podem parar – destaca Judith.

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO EM DEBATE NO JUDICIÁRIO

Seminário realizado por ANJ e Ajuris reúne hoje representantes de Judiciário e veículos de comunicação - MARCELO GONZATTO, ZERO HORA 21/10/2011


Temas como a regulação da mídia, a liberdade de informação e a aplicação do direito de resposta vão pautar um encontro entre profissionais ligados ao direito e à comunicação, hoje, em Porto Alegre. Realizado pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), o seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário colocará em debate assuntos que a extinção da antiga Lei de Imprensa deixou abertos a interpretações.

O seminário é o segundo do tipo promovido pela ANJ. Outros deverão ser lançados em diferentes regiões do país nos próximos meses reunindo jornalistas, representantes de empresas de comunicação, magistrados e advogados. Conforme o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Buzzi, que deverá falar sobre o exercício do direito de resposta, é importante eliminar divergências deixadas no vácuo da antiga Lei de Imprensa.

– Devemos buscar parâmetros comuns – avalia Buzzi.

Lei de Imprensa deixou de vigorar em 2009

A antiga legislação entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1967, e regulamentava a comunicação no país determinando, por exemplo, como deveria ser aplicado o direito de resposta e prevendo punições específicas para jornalistas. Ela deixou de valer por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. Para o diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ e vice-presidente Institucional e Jurídico da RBS, Paulo Tonet Camargo, que também participará do evento, o diálogo é fundamental para o país se adequar ao novo cenário jurídico:

– Não estávamos acostumados a conviver com a liberdade. Queremos nos acostumar a ela, e isso depende de um diálogo entre quem interpreta a norma constitucional diretamente e os profissionais que agem no dia a dia da produção do jornalismo.

Para isso, o encontro deverá gerar um debate sobre a relação entre a liberdade de expressão e eventuais proibições judiciais de publicação de reportagens. Participante do evento, o juiz Ingo Wolfgang Sarlet, doutor em Direito pela Universidade de Munique, na Alemanha, e professor da PUCRS, é preciso zelar pelo direito à informação.

– Temos de ter cuidado redobrado com essa questão da regulação dos meios de comunicação e do controle das notícias porque temos um passado não recomendável nessa seara. Evidentemente, mais liberdade, com certeza, é melhor do que o contrário.

Serviço

- O que: Seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário
- Onde: Auditório da Escola Superior da Magistratura (Rua Celeste Gobatto, 229, bairro Praia de Belas, Porto Alegre)
- Quando: hoje, a partir das 9h
- Inscrições: gratuitas, podem ser feitas no local até o início do evento

PROGRAMAÇÃO

- 9h – Abertura
- 9h30min – Conferência de abertura O Brasil sem Lei de Imprensa
- 10h15min – Painel Estado Democrático de Direito. Poder Judiciário e Imprensa
- 14h – Painel Perspectivas do Direito de Resposta sem Lei de Imprensa
- 15h50min – Painel Os Desafios do Poder Judiciário diante da Comunicação Digital
- 17h10min – Encerramento

“Não há necessidade de nova lei de imprensa”. Marco Aurélio Buzzi, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Empossado mês passado como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o catarinense Marco Aurélio Buzzi, 53 anos, defende o diálogo entre profissionais do direito e da comunicação para eliminar eventuais vácuos deixados pelo fim da antiga Lei de Imprensa. Coincidentemente, antes de abraçar a magistratura, Buzzi trabalhou como jornalista. Confira a entrevista concedida ontem à tarde, por telefone:

Zero Hora – Que resultado se pode esperar de um evento como o de hoje?

Marco Aurélio Buzzi – Esse tipo de encontro entre operadores do Direito e da informação é muito importante porque estamos ainda na pendência de regulamentar o direito de resposta, de criar uma nova lei de imprensa, ou não. Essa conversa é muito própria tanto para quem entende que deve haver uma nova lei quanto para quem entende que não há necessidade.

ZH – Qual a sua avaliação?

Buzzi – Acho que não há necessidade de nova lei de imprensa. Precisamos de parâmetros comuns para que não haja surpresas, e quem deve firmá-los são os profissionais da imprensa com os operadores do direito, como ocorre nos países que já têm esse sentimento mais evoluído. Até para que, depois de formarmos esse consenso com liberdade e participação, com troca de ideias e, principalmente, legitimidade, possamos até, quem sabe um dia, sugerir um texto de lei.

ZH – Na ausência de uma lei específica, como o senhor defende, qual a melhor maneira de regular questões como o direito de resposta?

Buzzi – Temos, no Brasil, leis já suficientes, a norma constitucional e leis infraconstitucionais, que dão aporte jurídico para podermos exercitar o direito de resposta. Podemos aplicar por analogia, por exemplo, a legislação eleitoral, que estabelece até prazos. Então dá uma segurança muito grande para as partes. Não há necessidade de lei específica para regulamentar o exercício do direito de resposta. E isso tem um ponto muito positivo.

ZH – Qual?

Buzzi – No sistema que nós temos, em que você pode aplicar a legislação infraconstitucional, fica uma situação em aberto. Não é algo fechado, em que você deve seguir rigorosamente determinados critérios e princípios. Sempre que há um princípio aberto, há mais lugar para o bom-senso.

ZH – Não é uma situação comum na cultura jurídica brasileira, correto?

Buzzi – Não, mas a cultura jurídica é uma coisa, e a cultura dos operadores do direito é outra. Eu aplico a lei, apenas, que os deputados e os senadores que nós elegemos fazem. Tomara que deputados e senadores estejam nesse encontro para nos ouvir, os jornalistas, os donos das empresas de comunicação, os juízes, advogados, para buscar um consenso.

ZH – Um ponto que costuma gerar polêmica é a proibição prévia de publicação de notícias. Qual sua opinião sobre isso?

Buzzi – Aí é uma opinião minha, não do ministro, mas do cidadão Marco Aurélio. A liberdade de imprensa tem de ser absolutíssima. Depois, o veículo de comunicação vai se ver com aquilo que fez. Como é não apenas na atividade jornalística. Eu tenho liberdade para fazer o que eu quiser, até matar alguém. Mas se eu matar alguém, vou ser preso e processado. Acho difícil antever a possibilidade de a Justiça, de modo geral, sair proibindo que você, como jornalista, publique alguma coisa.

ZH – A liberdade de imprensa não deve ser restringida?

Buzzi – Ao meu sentir, você pode colocar todo dia na capa do teu jornal que eu sou feio (risos). Dane-se, é um direito teu. Depois, vou te processar e tudo bem. Isso é liberdade de imprensa. É liberdade de manifestação de pensamento. Num sistema legitimamente democrático, tenho de saber suportar essas coisas, desde que você não esteja cometendo um crime, aí é diferente. Você deve poder manifestar opiniões, senão vamos começar a abrir portas para sistemas pouco democráticos. Tenho 53 anos e peguei o finalzinho da ditadura nos bancos da faculdade de Direito. Fui presidente de diretório, sei mais ou menos bem o que é isso.